TJGO 31/10/2014 -Fl. 1339 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
NDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QU
E ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS
PARA TANTO MAUS ANTECEDENTES (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PEN
AL). 3.3) CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENA
L): OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, AUMENTO
UMA DAS PENAS IDENTICAS APLICADA (TRES ANOS) EM 1/6 (UM SEXTO), O
U SEJA, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E
06 (SEIS) MES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA
A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO PARA OS DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONC
URSO DE AGENTE. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUS
AO SERA O SEMIABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA
B E 3, DO CODIGO PENAL (MAUS ANTECEDENTES). APOS O TRANSITO EM JU
LGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-S
E A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART
IGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, QU
ANTO AS ACUSADAS NAGILA REGINA ABADIA E PATRICIA DE ARAUJO LOPES,
POIS QUANTO A MARIA DAS DORES DA SILVA RAMOS FOI FIXADO O REGIME
FECHADO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ....................
.................................................................
. QUANTO A ANALISE DO ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
VERIFICA-SE QUE AS RES SAO: MARIA DAS DORES: REINCIDENTE E PORTAD
ORA DE MAUS ANTECEDENTES; NAGILA: REINCIDENTE; E PATRICIA: PORTAD
ORA DE MAUS ANTECEDENTES, DEMONSTRANDO QUE SAO PESSOAS VOLTADAS A
PRATICA DE CRIMES, SENDO QUE A LIBERDADE DELAS PODE TRAZER PREJU
IZOS A GARANTIA DE ORDEM PUBLICA (ARTIGO 312, DO CPP), DEVENDO PE
RMANECER ONDE SE ENCONTRAM, OU SEJA, PRESAS, VEZ NEGO A ELAS O DI
REITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. TENDO SIDO NEGADO DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE AS ACUSADAS, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES
DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PRO
VISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA
PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO.
PROCEDA-SE A INTIMACAO DA VITIMA WEBER NORONHA DA SILVA (FLS. 163
), NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (C
OM REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09 DE JUNHO DE 2008). PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE OUTUBR
O DE 2014. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 215772-65.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCIANO BENTO DE SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 20567 GO - CARLOS AUGUSTO JORGE
DESPACHO
:
''... O PEDIDO NÃO FOI PROTOCOLADO NO PRAZO PARA SEREM REMETIDOS
JUNTO COM A CARTA PRECATORIA. ASSIM, O PLEITO DA DEFESA RESTA
PREJUDICADO POR FALTA DE TEMPO HABIL PARA ENCAMINHAR AO JUIZO
DEPRECADO COPIA DOS QUESITOS, SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE
ENCAMINHAMENTO DO QUESTIONARIO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS...''
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
51614-95.2011.8.09.0175
: 203
: ACAO PENAL
: PABLO VINICIUS RIBEIRO DA COSTA
MARIO MACHADO DE OLIVEIRA
WELLINGTON JUNIO DA COSTA
: RUBENS DE OLIVEIRA
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