TJGO 12/01/2015 -Fl. 1636 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
DESPACHO
:
CLS. AUTOS DE N VISTOS OS AUTOS. E CHEGADO O MOMENTO, NESTE PROCE
SSUM E DIANTE DA INOVACAO IMPLEMENTADA NO PANORAMA PROCESSUAL OS
CRIMES DE VENIAGA PELA LEI 10.409/02, QUE MORAM MANUTENIDAS PELA
LEI 11.343/06, DA RECEPCAO OU NAO DA DENUNCIA APRESENTADA PELO OR
GAO ACUSADOR. MALGRADO TENHA A NOVATIO LEGIS DETERMINADO QUE NA P
ECA PRELIMINAR DO ACUSADO DEVAM SE CONCENTRAR TODAS AS MATERIAS E
NTENDIDAS COMO PERTINENTES A SUA DEFESA, NAO O FEZ ELA NO QUE SE
REFERE AO DECISUM DE RECEBIMENTO DA MINUTA ACUSATORIA, MESMO PORQ
UE NAO PODERIA, DENTRO DA BOA TECNICA PROCESSUAL, EFICAZMENTE FAZ
E-LO. ORA, O JUIZ, NESTE CASO, AFERIRA SE A HIPOTESE E OU NAO, AB
STRAIDA A TIPIFICACAO PENAL QUE LHE APRECA ,AIS ADEQUADA PARA O C
ASO CONCRETO, DE DENUNCIA RECIPIENDARIA. EM OUTRAS PALAVRAS: A RE
PUGNACAO DA INICIAL ACUSATORIA EQUIVALE, MUTATIS MUTANDIS, A MANU
MISSAO DO REU, EXIGINDO, PARA TANTO, PROVA ROBUSTA E PREVIA QUE A
ENDOSSE. NAO E ISTO O QUE SOBEJA APURADO DAS ENTRANHAS DO FEITO.
O ACUSADO FOI SURPREENDIDO PELA MILICIA LOGO APOS ENTREGAR A DRO
GA A UM UTENTE, HAVENDO INDICIOS BASTANTES, MAXIME COM A VOICE DA
S TESTEMUNHAS DO FLAGRANTE, DE QUE O SEU TRESPASSE FOI REALMENTE
COM OTICA LUCRATIVA, DAI PORQUE NAO HA SE FALAR EM INEXISTENCIA D
A SITUACAO DE FLAGRANCIA. ESTE DETALHE NAO SE RESOLVE NESTE MOMEN
TO DA DEMARCHE PROCEDIMENTAL, JA QUE SOMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL
PODERA DEMONSTRAR, ACLARAR OU VALIDAMENTE DILUCIDAR QUAL ERA O R
EAL DESTINO DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM SEU PODER, BEM ASSIM
SE AQUELE LOCALIZADO COM OS USUARIOS FAZIA PARTE DO MESMO LOTE. A
O EXPOSTO, COM ESTES ARGUMENTOS RECEBO A DENUNCIA . DESIGNO AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO PARA O DIA 30 DE JANEIRO DE 2.015, AS 09:00 HOR
AS, PRATICADOS TODOS OS ATOS DE MISTER ( A NECESSIDADE DE EXAME D
E DEPENDENCIA SERA DELIBERADA EMPOS A CEIFA DA PROVA NUNCUPATIVA
). NO QUE TANGE AO CLAUSTRO FLAGRANCIAL, POR AGORA NAO SE PODE DE
CUMBI-LO NA ALAMEDA PROCESSUAL , JA QUE AINDA ENCONTRA VICO A TIP
IFICACAO CONSTANTE DA DENUNCIA, ORA FORMALMENTE RECEBIDA. O CRIME
, POR ORA, AINDA SE ANINHA NO REGACO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/0
6, DOGMA QUE EXPLICITAMENTE NAO SE COMPRAZ COM LIBERDADE PROVISOR
IA OU BENESSES OUTRAS QUE POSSIBILITEM O RESTABELECIMENTO DO STAT
US LIBERTATIS DO SUPLICADO. RECOMENDO-O AO ALJUBE EM QUE SE ENCON
TRA, FICANDO RATIFICADO O INDEFERIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 44 DA
DECANTADA LEI 11.343/06, QUE E ESPECIFICA E NAO FOI ATINGIDA PEL
AS MODIFICACOES DA LEI 8.072/90, DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORI
A. AQUI AINDA SE ACUMULA O FATO DE SUPINO RELEVO DE POSSUIR O APR
ISIONADO OUTRAS PASSAGENS NESTE JUIZO ENVOLVENDO ENTORPECENTES, S
ENDO A SUA VERSAO, QUANDO FLAGRADO DE POSSE DOS MESMOS, INVARIAVE
LMENTE SIMILAR, IS EST, QUE E MERO USUARIO. CIENCIA AO PARQUET. I
. E CUMPRA-SE. PALMS. GOIAS, 07 DE JANEIRO DE 2.015. JOSE CASSIO
DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 470531-72.2014.8.09.0117
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GMQS
REQUERIDO
: CPS
DESPACHO
:
EX POSITIS, CONHECO DO PEDIDO E O DEFIRO, TANTO PARA DETERMINAR A
S SEGUINTES MEDIDAS QUE VINCULARAO O R. ATE ULTERIOR DELIBERACAO
DESTE JUIZO: A) PROIBICAO AO AGRESSOR DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA
NUMA DISTANCIA MINIMA DE 100 METROS, AINDA QUE EM LOCAIS PUBLICO
S; B) ABSTENCAO DO AUTOR DO FATO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO COM
A VITIMA, QUER PESSOALMENTE OU POR MEIOS DE COMUNICACAO, PRINCIPA
LMENTE POR TELEFONE; C) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE
CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; DESIGNO O DIA 13 DE JANEIRO DE 2015,
AS 13:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, DEVENDO SER PRATI
CADOS OS ATOS DE MISTER PARA A SUA REALIZACAO. EXPECAM-SE OS EXPE
DIENTES NECESSARIOS, REQUISITANDO-SE, SE O CASO E NA EVENTUAL NEC
ESSIDADE, REFORCO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO. DE-SE CIENCIA AO M.P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1636 de 2266