TJGO 13/07/2015 -Fl. 967 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
SUBJETIVOS E OBJE TIVOS DO ART 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A
CONVERSAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, QUAIS SEJAM , PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA
FORMA DO ART 46 DO CODI GO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE UM SALARIO MINIMO, O U SEJA, R$ 788,00 (SETECENTOS E
OITENTA E OITO REAIS), A SER RECO LHIDA JUNTO AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL RESTA PREJUDICADA A ANALI SE DETERMINADA PELO
TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(REDACAO DADA PELA LEI N 11 719/08 REPARACAO DOS D ANOS SOFRIDOS
PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORM AL PARA
TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF GUIL HERME
DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA
FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE LA
INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMIN
AL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVI
DO 2 CONCEDO AO SENTENCIADO ANDERSON WENDER GONCALVES LOURENCO
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE
FA ZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA
AR T 312, DO C P P TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA,
LANC E-SE O NOME DO CONDENADO ANDERSON WENDER GONCALVES LOURENCO
NO RO L DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE
RECOLHIMENTO A VARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA - VEP, PARA
OS DEVIDOS FIN S OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS N ECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMI NAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL
DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR IMINAL SEM CUSTAS ASSISTENCIA
JUDICIARIA PUBLIQUE-SE REGISTRE- SE INTIME-SE, INCLUSIVE A
VITIMA, NOS TERMOS DO ART 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015 DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
GOIANIA, 6 de julho de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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