TJGO 09/10/2015 -Fl. 1606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201502141447 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATAM OS PR
ESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE DIEGO S
ANTANA DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE,
CONDENADO A REPRIMENDA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS E 01 (UM) MESES D
E RECLUSAO NO REGIME FECHADO, PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA DO SENTENCIA
DO, PLEITEIA QUE SEJA APLICADA A FRACAO DE 1/6 PARA A PROGRESSAO
DE REGIME PARA O SEMIABERTO POIS, SEGUNDO ELE, O SENTENCIADO FOI
CONDENADO PELO CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO QUE NAO POSSUI NATUR
EZA HEDIONDA (FF. 14/20). INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE M
INISTERIAL PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE ALTERACAO DO RE
GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE NAO E COMPETENCI
A DO JUIZO DE EXECUCAO PENAL A REALIZACAO DE TAL MEDIDA (FF. 24/2
5). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME IN
FERE-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PEP, O REEDUCANDO FOI CONDENA
DO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/200
6, ESTANDO A SENTENCA EM GRAU DE RECURSO (FF. 02/03, 36 E 63 DO P
EP). CONFORME VERIFICA-SE NA SENTENCA ACOSTADA AS FF. 35/10 DO PE
P, FOI APLICADA EM BENEFICIO DO SENTENCIADO A CAUSA DE DIMINUICAO
DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.343/06. OCORRE A AP
LICACAO DA CITADA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA NAO TEM O CONDAO DE
AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SEGUNDO GUILH
ERME DE SOUZA NUCCI: A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO AR
TIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/2006, APENAS ABRANDA A PUNICAO DO TRA
FICANTE, MAS O DELITO PELO AGENTE COMETIDO CONTINUA A SER EQUIPAR
ADO A HEDIONDO, POIS A CONDUTA E TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, E
NO 1, QUE ASSIM SAO CONSIDERADOS1. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: R
ECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (ART. 543-C DO CPP
). PENAL. TRAFICO DE DROGAS. APLICACAO DO ART. 33, 4, DA LEI N.11
.343/2006. CAUSA DE DIMINUICAO. CARATER HEDIONDO. MANUTENCAO. DEL
ITO PRIVILEGIADO. INEXISTENCIA. EXECUCAO DA PENA. PROGRESSAO. REQ
UISITO OBJETIVO. OBSERVANCIA. ART. 2, 2, DA LEI N.8.072/1990. OBR
IGATORIEDADE.1. A APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIS
TA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006 NAO AFASTA A HEDIONDEZ DO
CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A SUA INCIDENCIA NAO DEC
ORRE DO RECONHECIMENTO DE UMA MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICAD
A E TAMPOUCO DA EXISTENCIA DE UMA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME. 2
. A CRIACAO DA MINORANTE TEM SUAS RAIZES EM QUESTOES DE POLITICA
CRIMINAL, SURGINDO COMO UM FAVOR LEGISLATIVO AO PEQUENO TRAFICANT
E, AINDA NAO ENVOLVIDO EM MAIOR PROFUNDIDADE COM O MUNDO CRIMINOS
O, DE FORMA A PROPICIAR-LHE UMA OPORTUNIDADE MAIS RAPIDA DE RESSO
CIALIZACAO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER O CARATER
HEDIONDO DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, MESMO TENDO SIDO APLICA
DA A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343
/2006, E PARA DETERMINAR QUE, NA AFERICAO DO REQUISITO OBJETIVO P
ARA A PROGRESSAO DE REGIME, SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2,
2, DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDACAO ATRIBUIDA PELA LEI N.11.46
4/2007, FICANDO RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO DA EXECUCAO. (RE
SP 1329088/RS, REL. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, TERCEIRA SECA
O, JULGADO EM 13/03/2013, DJE 26/04/2013).GRIFEI EMENTA: PENAL E
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINA
RIO. TRAFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE ARTIGO 33, CAPUT, C/C
ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. APLICACAO DA MINORANTE DO 4
DA LEI DE DROGA: DESCARACTERIZACAO DA HEDIONDEZ DO CRIME. POSSIBI
LIDADE DE PROGRESSAO DE REGIME NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA RE
LATIVO AOS CRIMES NAO HEDIONDOS. TEMA AFETADO AO PLENO (HC N. 110
.884/MS). ADOCAO DO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ATE O DESLINDE DEFI
NITIVO DA MATERIA: PREVALENCIA DA HEDIONDEZ DO TRAFICO DE DROGAS,
INDEPENDENTEMENTE DA MINORANTE DO 4 DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/
2006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA: CONSIDERACAO NO CALCULO DA
PENA-BASE E DA MINORANTE DO 4 DO ART. 33 DA MENCIONADA LEI. BIS
IN IDEM RECONHECIDO PELO PLENO DO STF (HCS 112.776 E 109.193). IN
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