TJGO 23/06/2016 -Fl. 1302 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
MINISTRATIVA E JUDICIAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, A AT
UACAO DO TITULAR DA ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E D
O PODER JUDICIARIO, NAO PODE SER PREJUDICADA, OU MESMO, RESTRINGI
DA PELA DECISAO PROFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA." (FLS. 498-50
2). 6. ENFIM, "O FATO DE EXISTIR UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIA
L, DECORRENTE DE CONDENACAO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIAO, NAO IMPEDE QUE OS LEGITIMADOS INGRESSEM COM ACAO DE IMPROB
IDADE ADMINISTRATIVA REQUERENDO A CONDENACAO DA RECORRIDA NAS PEN
AS CONSTANTES NO ART. 12, II DA LEI N. 8429/92, INCLUSIVE A DE RE
SSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUIZO", "NA MESMA LINHA DE RACIOCINIO,
QUAL SEJA, A DE QUE O BIS IN IDEM SE RESTRINGE APENAS AO PAGAMEN
TO DA DIVIDA, E NAO A POSSIBILIDADE DE COEXISTIREM MAIS DE UM TIT
ULO EXECUTIVO RELATIVO AO MESMO DEBITO, ENCONTRA-SE A SUMULA 27 D
ESTA CORTE SUPERIOR." (RESP 1.135.858/TO, REL. MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 5.10.2009).[...] (RESP 1504007/PI, RE
L. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/05/2016
, DJE 01/06/2016) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS PRINCIPIOS DA INST
RUMENTALIDADE, DA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DE MERITO, DA INDISPON
IBILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIARIO E DA INDEPENDE
NCIA DE INSTANCIAS, RECEBO A PETICAO INICIAL E, NOS TERMOS DO 9 D
O ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE, CITE-SE O REU PARA APRESENTAR CO
NTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APRESENTADA A CONTESTACAO
NO PRAZO ACIMA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRA
ZO DE (10) DIAS, BEM COMO PARA, SE ASSIM DESEJAR, REQUERER DESIGN
ACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, COM A DEVIDA APRESEN
TACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MESMO PRAZO OU PEDIR O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CASO HAJA REQUERIMENTO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO EM JULGAMENTO, INTIME-SE TAMBEM A PARTE REQUERIDA PARA INDICA
R PROVAS E APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S. APOS, NOS TERMOS DO ART. 17, 4, DA LEI DE IMPROBIDADE, INTIMESE O MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 74/78. I.C. CRIXAS-GO, 17 DE JUNH
O DE 2016. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 454245-28.2015.8.09.0038
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: ADAO FERREIRA DE FARIA NETO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 6637
GO - ARLINDO DIAS SOUTO
DESPACHO
:
AUTOS N 201504542457 ACAO CIVIL PUBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIV
A D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PR
OPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ADAO FERREIRA DE FA
RIA, PARTES QUALIFICADAS. A DECISAO DE FLS. 109 DETERMINOU A NOTI
FICACAO DO REQUERIDO. NOTIFICADO, O REQUERIDO OFERECEU RESPOSTA P
RELIMINAR POR ESCRITO, AS FLS. 114/119, POR MEIO DA QUAL REQUEREU
A EXTINCAO POR FALTA DE PROVAS. JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO
. DECIDO. DENTRO DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO, DENTRE OUT
ROS, VIGORAM OS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA PRIMAZIA DO C
ONHECIMENTO DO MERITO DO PROCESSO COLETIVO1, BEM COMO DA INDISPON
IBILIDADE TEMPERADA DA DEMANDA COLETIVA2, DE MODO QUE, AO ANALISA
R O RECEBIMENTO DA ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVE O MAG
ISTRADO, EM RAZAO DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES ENVOLVIDOS,
DAR PRIMAZIA A ANALISE DE MERITO DO OBJETO DEDUZIDO EM JUIZO, UM
A VEZ QUE O PROCESSO COLETIVO NAO PODE SER UM FIM EM SI MESMO, MA
S INSTRUMENTO DE TUTELA DE INTERESSE PUBLICO, COMO NO PRESENTE CA
SO. COM EFEITO, SOMENTE QUANDO RESTAR TOTALMENTE INFUNDADA A ACAO
COLETIVA DEVE SER EXTINTA PRECOCEMENTE. NESSE SENTIDO, TEM DECID
IDO O STJ: RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA PROMOVIDA POR ASS
OCIACAO DESTINADA A PROTECAO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUCAO DA DEMA
NDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A ACAO JA ESTABILIZADA. PRETENSA
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