TJGO 26/09/2018 -Fl. 2449 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018
Publicação: quinta-feira, 27/09/2018
REITO PROMOTOR DE JUSTICA ESTAGIARIO/ SECRETARIO DEFENSORA NOMEAD
A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
325393-14.2015.8.09.0158
964
ACAO PENAL
NEUMAM ALVES DO NASCIMENTO
O ESTADO
44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
47027 GO - GERALDO LACERDA GONCALVES
DESPACHO
:
INTIME-SE O REU ATRAVES DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO PARA COMPAREC
ER A AUDIENCIA DE SUSPENSAO NO DIA 30/10/2018 AS 14:15 NO FORUM
LOCAL
NR. PROTOCOLO
:
65862-73.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 776
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CESDS
ACUSADO
: JLDS
ADV ACUS
: 27359 DF - LUIZ CARLOS BITTENCOURT
DESPACHO
:
POR TODO EXPOSTO, IMPRONUNCIO JHONATAN LOPES DOS SANTOS, POR NAO
HAVER INDICIOS DE QUE O MESMO TENHA PRATICADO O DELITO DESCRITO N
A INICIAL.
NR. PROTOCOLO
: 379668-20.2009.8.09.0158 ( 200903796680 )
AUTOS NR. : 1053
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELI MELLO BRAGA
VITIMA
: JOSE GUEDES
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 200903796680 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA EM D
ESFAVOR DE ELI MELO BRAGA. A SENTENCA EXARADA AS FLS. 408/416 CON
DENOU O SENTENCIADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. AS FLS.
445/447, O REPRESENTANTE DO PARQUET MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, E AQUELA QU
E OCORRE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORI
A PARA A ACUSACAO E REGULA-SE PELA PENA APLICADA, CONFORME PRECEI
TUA O ART. 110, 1, DO CODIGO PENAL. VEJAMOS: ART. 110 - A PRESCRI
CAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA
-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO
ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REI
NCIDENTE. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 A PRESC
RICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PA
RA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA
PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO IN
ICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. (REDACAO DADA PELA L
EI N 12.234, DE 2010). DESSA FORMA, EM ANALISE DETIDA DO FEITO, V
EJO QUE O REU FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,
A QUAL, CONSOANTE DISPOE O ART. 109 DO CODIGO PENAL, PRESCREVE E
M 04 (TRES) ANOS, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO V. NESTE BORDO, NOT
O, AINDA, QUE ENTRE A DECISAO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO E A SENTENCA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL
. ANTE O EXPOSTO, ATENDENDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELO ARTIGO 10
7, IV, DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 445/
447 E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTEN
CIADO ELI MELO BRAGA, ANTE A CONCRETIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETE
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