TJMG 10/08/2016 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Cultura

240

Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 31/2016
Concede promoção na carreira ao servidor do quadro de pessoal.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e conforme disposto
no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º Conceder promoção na carreira ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, constante no anexo desta Portaria, considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2016.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente
ANEXO
MASP
NOME DO SERVIDOR CARGO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR A PROMOÇÃO PROMOÇÃO A PARTIR DE 08-2-2016
1187191-0 André de Sousa Miranda
AGPR
NÍVEL I
GRAU D
NÍVEL II
GRAU A
25 861502 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 049/2016
Institui Processo Administrativo Punitivo
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso XI do Art. 15 do Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011,
Considerando os termos do Relatório de Auditoria nº 1220.1589.15, da
Controladoria Geral do Estado, e com base nas recomendações constantes da letra “i” do item 3.1.4 do Relatório, Considerando que a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei cumpriu
apenas parcialmente os termos da Notificação PRE nº 88/2016, da Presidência da FAPEMIG; conforme documentação anexa; Considerando
os termos do Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, que dispõe
sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, e regulamenta a Lei
13.994/2001, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP,
Resolve: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, processo administrativo punitivo, com base nas recomendações da Controladoria Geral do
Estado – CGE, constantes do Relatório de Auditoria nº 1220.1589.15,
conforme dispõe o Art. 45 do Decreto nº 45.902/12, com relação às
seguintes empresas:
SRN – Comercial Importadora e Exportadora S/A
BRASTRADING – Comércio Importação e Exportação, Ltda.
BIOTEV – Biotecnologia Vegetal Ltda.
FAUF - Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del
Rei.
Art. 2º - Os procedimentos serão instaurados pelo Ordenador de Despesas da FAPEMIG, com base no disposto no Art. 40, § 1º, a 43 do
Decreto Nº 45.902/12, notificando as empresas, por escrito, sobre os
motivos que ensejaram a indicação das sanções cabíveis, bem como o
prazo para apresentação de defesa. Art. 3º - Instaurado o processo punitivo os procedimentos serão conduzidos por uma Comissão Especial
composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira:
Lidiane Barbosa Vilela MASP 1166846-4
Fernanda Meireles Silva MASP- 1308371-2
Jurcimar Ferreira Martins MASP 1398919-9
Art. 4º - A Comissão terá livre acesso à documentação necessária existente em qualquer das unidades desta instituição para instrução do processo. Art. 5º - Concluído o processo, e aplicadas as penalidades previstas nos Arts.45 e 47 do Decreto Nº 45.902/12, caso não sejam acolhidas
as alegações das defesas apresentadas, o Ordenador de Despesas encaminhará o processo para a Controladoria Geral do Estado, para inscrição das empresas processadas no CAFIMP, em conformidade com o
que dispõe o Art. 49 do mesmo diploma. Art. 6º - O prazo para conclusão dos procedimentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria PRE FAPEMIG nº 035/2016,
de 02 de junho de 2016. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016. Ass)
Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
09 867309 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
Extrato da Portaria IPEM/MG N.052 de 08 de Agosto de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido aos seguintes servidores deste Instituto:
MASP
Nome
0336927-9
Aurimar Costa de Farias
0903713-6
Carlos Alberto Mariz
1052301-7
Carlos Roberto Machado
1361489-6
Juliana Magalhães Sieira
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 08 de agosto de 2016
Fernando Antonio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral
08 866781 - 1
ATO Nº 242 /2016-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, nos termos do artigo 3º
da Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 12/05/2016,
a servidora MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA, MASP 1052465-0,
cargo efetivo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade IV
B.
ATO Nº 243 /2016-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da
Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 16/05/2016, o
servidor DÁRIO DUARTE PEREIRA, MASP 1052892-5, cargo efetivo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade III H.
09 866943 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG JUNTO AO MINISTÉRIO
DA DEFESA – MD
A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG, situada na Rodovia Papa João Paulo II, n º 4143, - Serra Verde - Ed. Minas
– 8º andar - CEP: 31.630-900, neste ato representada pelo Reitor Dijon
Moraes Júnior, resolve alterar como seu representante legal, junto ao
Ministério da Defesa (MD), a Sra. Corinne Julie Ribeiro Lopes, inscrita
no CPF sob o nº 05126974696, portadora da identidade MG10386745,
analista universitário, para a Sra. Adriana Aurea Lara Cunha, inscrita
no CPF sob o nº 04192017695, portadora da identidade MG10541561,
analista universitário, tendo como principais atribuições:
a) conduzir as ações necessárias para a formalização do Acordo de Cooperação entre a IES e o Ministério da Defesa (Projeto Rondon);
b) informar, no ato da emissão da proposta de trabalho, à CoordenaçãoGeral do Projeto Rondon os dados do Professor-Coordenador, do Professor-Adjunto e do Professor reserva;
c) cadastrar os rondonistas – professores e alunos – que participarão da
operação, conforme as orientações da Gerência do Projeto Rondon;
d) comunicar a eventual substituição de algum rondonista, nos prazos
fixados;
e) enviar os Termos de Adesão do Professor ao Serviço Voluntário, de
Adesão do Aluno ao Serviço Voluntário de Rondonista e de Cessão de
Direito do Uso da Imagem dos professores e alunos assinados pelos rondonistas e da Designação do Representante da Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG junto ao Ministério da Defesa - MD; e
f) fazer respeitar os prazos previstos no convite para a operação e no
Acordo de Cooperação firmado com o Projeto Rondon.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016.
Dijon Moraes Júnior
Reitor
09 867373 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 835/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930,
de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
ARMÊNIA ARANTES GUIMARÃES, Masp n.º 1417477-5, da Unidade Acadêmica de Carangola, da função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, disciplina de Administração da Produção I
e II/Administração de Empresas, carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, a contar de 01/08/2016.
ATO N.º 838/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ubá, EMILENE RITA PIMENTEL DA SILVA PEREIRA, disciplina de Inorgânica/ Preparações Inorgânicas/ Tecnologia Química, com a carga
horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido
entre 15/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 839/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ubá, RENAN PIRES
LORETO, disciplina de Física II/ Física Geral, com a carga horária
de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre
11/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 837/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Barbacena, a servidora TELMA JANNUZZI DA SILVA LOPES, Masp nº 1121730-4,
disciplina de Pesquisa em Educação II/ Organização do Currículo na
Educação Básica, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 01/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 836/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Barbacena, a servidora
ADRIANA CRISTINA FERREIRA MADEIRA, Masp nº 1067287-1,
disciplina de Conteúdo e Metodologia da Educação Infantil – Geografia
I/ Conteúdo e Metodologia do Ensino Fundamental – Geografia I, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 01/08/2016 a 31/12/2016.
09 867352 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014, de 28 de novembro de 2014
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Reitor
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, COMUNICAM aos candidatos que concorrem às
áreas/códigos abaixo:
Código
Área
03
Estatística e Informática na Educação
40
Poéticas Visuais - Fotografia
Poéticas visuais - Técnicas de Expressão e Comunicação
79
Visual
135 Prática Projetual - Design Gráfico
Planejamento e Avaliação no Processo
166 Didática:
Pedagógico
193 Poéticas Visuais - Fotografia
195 Poéticas Visuais - Processos Expressivos
Visuais - Relações Humanas e a Expressão
196 Poéticas
Artística
Matemática
213 Comunicaçãoe Estatística com ênfase em Administração e
e Segurança do Trabalho e Gestão de Qualidade e
228 Higiene
Produtividade

302
308
322

Minas Gerais - Caderno 1

Geografia e História: conteúdos e metodologias na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Gestão de Recursos Humanos
Agronomia e Gestão de Agronegócio
Geografia Física

QUE:
1. O resultado da análise dos recursos quanto aos resultados da Prova
Didática, Provas de Títulos e Checagem de Pré-Requisitos para as
áreas/códigos acima referidos estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br na data de 10/08/2016, a partir das 15
horas.
2. O resultado definitivo da Prova Didática, Provas de Títulos e Checagem de Pré-Requisitos para as áreas/códigos acima referidos estará

disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br na
data de 10/08/2016, a partir das 15 horas.
3. A média obtida a partir das notas atribuídas aos candidatos em cada
etapa, de acordo com os itens 11.1 e 11.2 do edital, para as áreas/códigos acima referidos estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na data de 10/08/2016, a partir das 15 horas.
4. A classificação preliminar do concurso para as áreas/códigos em
apreço estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.
ibfc.org.br na data de 10/08/2016, a partir das 15 horas.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016.
Dijon Moraes Júnior
Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
09 867372 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
O servidor é responsável pela implementação dos instrumentos
para melhoria das políticas de descentralização dos processos de Aprimorar continuamente
Clésio Cândido Amaral
GTED-4 regularização ambiental e no aprimoramento constante para redu- o processo de regularização
ção do tempo de análise, com vistas a melhoria no atendimento dos ambiental.
empreendedores, no âmbito da SUPRAM Norte de Minas.
05 866353 - 1
Atos assinados pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/
IEF/IGAM nº 2.378, de 06 de junho de 2016 – GERMANO LUIZ
GOMES VIEIRA.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a:
MASP 1.366.906-4, KATIA DE FREITAS FRAGA, em prorrogação.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
servidora: Masp 1.364.178-2, LAIS STEPHANIE MACHADO, a partir de 08/07/2016.
ANULA, conforme NOTA TÉCNICA SEMAD/SGDP/DPDV Nº
004/2016, os atos referentes ao servidor:
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, ato que concede três
meses de férias-prêmio, referente ao 1º quinquênio de exercício, publicado em 20/05/1995;
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, ato que concede três
meses de férias-prêmio, referente ao 2º quinquênio de exercício, publicado em 22/02/2002;
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, ato que concede três
meses de férias-prêmio, referente ao 3º quinquênio de exercício, publicado em 28/04/2006.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 12/05/1995;
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 16/05/2000;
Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2005.
09 867400 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Autuado: EDVALDO FERREIRA DE SOUZA
Processo nº: 438828/16 – Auto de infração: 167107/2013. Decisão:
Restituição do bem apreendido mediante a devida regularização junto
ao órgão ambiental competente.
Autuado: LETÍCIA GOMES DE ALMEIDA
Processo nº: 436799/15 – Auto de infração: 204450/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: DULCICLEIDE DOS SANTOS AMORIM DE ARRUDA
Processo nº: 436844/15 – Auto de infração: 115598/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: ANTÔNIO JUSTINO
Processo nº: 436932/15 – Auto de infração: 112578/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: NORALDINO ROCHA
Processo nº: 436801/15 – Auto de infração: 176346/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: JOSÉ SILVA GONÇALVES DE LIMA
Processo nº: 437412/15 – Auto de infração: 155741/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: REINALDO EMERSON FARIA
Processo nº: 436956/15 – Auto de infração: 87353/2015. Decisão: Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: ORIVAN JOSÉ PIMENTA
Processo nº: 443647/16 – Auto de infração: 129438/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO
Processo nº: 443368/16 – Auto de infração: 159964/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: CLENILDO GERALDO VENTURA
Processo nº: 442814/16 – Auto de infração: 106923/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: ELAINE LACERDA NEVES
Processo nº: 442671/16 – Auto de infração: 167190/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: NIVALDO DIAS DA CUNHA
Processo nº: 444138/16 – Auto de infração: 156786/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: VANAICH PASSIODONIO DE SOUSA
Processo nº: 443691/16 – Auto de infração: 199689/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: NIVALDO ANTÔNIO VENTURA
Processo nº: 440890/16 – Auto de infração: 106922/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
Autuado: CARLOS ANTÔNIO SILVA BONUTI
Processo nº: 436778/15 – Auto de infração: 159002/2013. Decisão:
Perdimento dos bens apreendidos.
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: LAELSON ANTUNES VELOSO. CPF: 052.992.906-67.
Processo: 445409/16. Auto de infração: 199724/2014.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a
Diretoria de Auto de Infração e Controle Processual, no endereço: 1º
nadar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo
Horizonte).
09 867305 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Zona da Mata:
1) Licença de Operação Corretiva: *Eustáquio Martins Braga/Fazenda
Vargem Alegre - Suinocultura (ciclo completo); culturas anuais,
excluindo a olericultura; bovinocultura de leite, bubalinocultura de
leite e caprinocultura de leite; criação de equinos, muares, ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados); criação de
bovinos, caprinos, bovinos de corte e fúfalos de corte (extensivo); formulação de rações balanceada e de alimentos preparados para animais;
serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial; cultura de cana-de-açúcar com queima - Jequeri/MG - PA/Nº
00335/2005/001/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Globalfruit Indústria e Comércio
Ltda. - Fabricação de sucos e fabricação de produtos alimentares, não
especificados ou não classificados - Visconde do Rio Branco/MG - PA/
Nº 01712/2002/005/2016 - Classe 3.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
09 867190 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Fábio Adriane Geromin FI - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral: areia e cascalho Santa Cruz de Minas/MG - PA/Nº 25566/2015/001/2016 DNPM nº
832.831/2015 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *Luiz Paulo Dias
Pereira e Outros - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Carmo
de Minas/MG - PA/Nº 03971/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
01/08/2020. *Auto Posto Jesuânia Ltda. - Posto de abastecimento - São
Bento Abade/MG - PA/Nº 21213/2011/002/2016 - Classe 1. Validade:
01/08/2020. *Top Empreendimentos e Incorporações Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Bom Sucesso/MG - PA/Nº 16977/2014/002/2016 - Classe 1.
Validade: 01/08/2020. *Ronaldo Lopes Guerreiro - Cafeicultura e Citricultura - Campanha/MG - PA/Nº 14652/2016001/2016 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *Rio Verde Materiais de Construção Ltda. ME Fabricação de Peças, Ornatos e Estruturas de Cimento ou de Gesso
- São Lourenço/MG - PA/Nº 08312/2014/001/2016 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *Auto Posto Magdalena Ltda. - Posto de abastecimento - São Bento Abade/MG - PA/Nº 03208/2012/002/2016 Classe 1.
Validade: 01/08/2020. *Auto Posto Junior Ltda. EPP - Posto de abastecimento - Lavras/MG - PA/Nº 2558/2005/004/2016 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *BMI Eletrônica e Comércio Ltda. - Atividade fabricação de componentes eletro-eletrônicos - Santa Rita do Sapucaí/MG
- PA/Nº 08079/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *TDM
Insumos Agrícolas Ltda. EPP - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Ipuiúna/MG - PA/Nº
20501/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 01/08/2020. *Fort Grain
Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda. EPP - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Ipuiúna/MG - PA/Nº 08027/2016/001/2016 Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Femil Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de
alimentos preparados para animais e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - São João Del Rei/MG - PA/Nº 14311/2010/001/2016 - Classe 1.
Validade: 02/08/2020. *Mariano Indústria e Comércio de Calçados
Eireli ME - Fabricação de calçados em geral - Guaxupé/MG - PA/Nº
21056/2012/002/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Manoel Guilhem dos Santos ME - Fabricação de calçados em geral - Pratápolis/MG
- PA/Nº 17382/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Auto
Posto Cervão Ltda. - Posto revendedor - Borda da Mata/MG - PA/Nº
08584/2012/002/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Price Ltda. Fabricação de calçados em geral - Três Corações/MG - PA/Nº
08081/2005/001/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Frutty Refrigerantes Ltda. - Fabricação de refrigerantes - São Gonçalo do Sapucaí/
MG - PA/Nº 00021/1994/006/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020.
*Venerando Dozitel de Rezende - Cafeicultura e citricultura - Conceição da Aparecida/MG - PA/Nº 11742/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 02/08/2020. *Blend Minas Alimentos Ltda. EPP - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação, armazenagem de grãos ou sementes
não-associadas a outras atividades listadas e cafeicultura e citricultura
- Guapé/MG - PA/Nº 11086/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
03/08/2020. *Auto Posto Gilroma Ltda. - Posto revendedor - Pouso
Alegre/MG - PA/Nº 28881/2011/002/2016 - Classe 1. Validade:
03/08/2020. *Posto Simão - Posto revendedor - Nepomuceno/MG - PA/
Nº 27126/2011/003/2016 - Classe 1. Validade: 03/08/2020. *Gilberto
de Magalhães - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 19336/2007/001/2016 - Classe 1. Validade: 03/08/2020.
*Blend Minas Alimentos Ltda. EPP - Cafeicultura e citricultura Guapé/MG - PA/Nº 04934/2014/001/2016 - Classe 1. Validade:
03/08/2020. *Ralttek Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio
Ltda. - Reparação ou manutenção de máquinas aparelhos e equipamentos, fabricação de componentes eletro-eletrônicos, montagem de
máquinas e aparelhos ou equipamentos para telecomunicação e informática - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 00709/2006/002/2016 Classe 1. Validade: 03/08/2020. *Blend Minas Alimentos Ltda. EPP Cafeicultura e citricultura - Ilicínea/MG - PA/Nº 11099/2016/001/016
- Classe 1. Validade: 03/08/2020. *Wanderly Alves Campos - Criação