TJMG 04/06/2020 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEDESE Nº21, 03 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Resolução SEDESE nº 42, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado, e conforme disposto no art. 1°, §4°, inciso III
da Resolução Conjunta CGE/SEF/SEPLAG nº 4.781, de 29 de maio de
2015, e Decreto nº 45.583, de 8 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 1º da Resolução SEDESEnº 42, de 16de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Atribuir ao servidor Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança
Silva – Masp7528748, titular da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças - SPGF, com o apoio dos servidores Victor Ribeiro
Alves Andrade – Masp 7528565, Eve Marton de Castilho Bomfim –
Masp 11661808, Thamiris Clece de Jesus Jorge – Masp14384333e
Fabiana Santos Ribeiro – MatriculaX0159942, o dever de manter atualizada a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE,
nos termos do art. 2º doDecreto nº 45.583, de 8 de abril de 2011.”
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 03 de junho de 2020
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretáriade Estado de Desenvolvimento Social
03 1361141 - 1
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 11/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte a servidora I. J. L. F., CPF
762.109.606-34.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.
2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina
a instauração do Processo Administrativo Nº 12/2020, nos termos da
Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para
apurar concessão indevida de auxílio transporte ao servidor C. N. R.,
CPF 082.080.606-40.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 13/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte ao servidor L. A., CPF
034.524.796-50.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 01/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte ao servidor A. P. C., CPF
524.724.001-44.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 14/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte a servidora A. C. G. A. P. C.,
CPF 016.619.126-48.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 02/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte a servidora V. S. O., CPF
053.957.286-19.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 15/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte a servidora C. T. O. N., CPF
077.818.766-79.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 03/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor M. C. C., CPF
054.057.816-90.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 04/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor W. H. C. G., CPF
058.911.716-51.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 05/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte ao servidor F. H. L., CPF
051.690.746-89.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 06/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor H. N. O., CPF
309.912.426-53.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 07/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor M. M. S., CPF
045.717.826-40.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 08/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor P. H. S. R., CPF
039.030.036-54.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 09/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte a servidora L. S. C. S., CPF
035.094.886-01.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 10/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte a servidora I. D. R., CPF
060.589.446-94.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 16/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte a servidora E. C., CPF
063.120.416-46.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 17/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte a servidora D. C. M. G., CPF
073.519.876-45.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 18/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte a servidora L. A. S. S. A.,
CPF 003.668.666-21.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 19/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de auxílio transporte ao servidor V. B. S., CPF
384.928.816-15.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 20/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão indevida de auxílio transporte ao servidor J. L. F. S., CPF
053.956.836-32.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
03 1361320 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 19, 03 DE JUNHO DE 2020.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Comissão de Gestão de Informações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos
III e VI da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o
disposto no art. 4º, § 5º do citado diploma, a Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 e o art. 37 do Decreto Estadual nº 45.969, de
24 de maio de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Informações no âmbito da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, destinada a opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e
Minas Gerais - Caderno 1
informações públicos, nos termos do artigo 37 do Decreto Estadual nº
45.969, de 245 de maio de 2012.
Art. 2º - A Comissão de Gestão da Informação parrará a ser composta
pelos seguintes agentes públicos:
I – Chefe de Gabinete da SEDE, que a presidirá;
II - Mariana Zeymer Mata Machado Pereira, Masp 1471907-4, representante lotada na Assessoria Estratégica (AEST);
III – Ana Luiza Santos Terra, Masp 752.930-8, representante lotada na
Assessoria de Desestatização (ADES);
IV - Cinthia Rosa Meira, Masp 1.477.439-2, representante lotada na
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças (SPGF);
V - Daniel Mol Marcolino, Masp 1.162.111-7, representante lotado na
Assessoria de Desestatização (ADES);
VI - Júlia Peres de Oliveira Ribeiro, Masp 1.489.172-5, representante
lotada na Assessoria de Cooperação Nacional e Internacional (ACI);
VII - Lucas Silva Andrade, Masp 1.387.790-7, representante lotado
na Subsecretaria de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas
(SUBINVEST);
VIII - Marianna Reis Victoria, Masp 752.951-4, representante lotada na
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional (SUBDER);
IX - Matheus Souza Fonseca, Masp 1.477.033-3, representante lotado
na Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);
X - Rafaelle Dolabela Teixeira Zólio, Masp. 1.300.626-7, representante
lotada na Controladoria Setorial (CSET);
XI - Sinara Lins dos Anjos de Freitas, Masp 1.478.742-8, representante lotada na Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
(SUBINOVA).
Parágrafo único – Em caso de impedimento ou ausência, o Chefe
de Gabinete será substituído pelo servidor lotado na Assessoria
Estratégica.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e resoluções em contrário, em
especial a Resolução SECTES Nº 07, de 09 de Setembro de 2015.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2020.
Fernando Passalio de Avelar
Secretário de Estado-Adjunto de Desenvolvimento Econômico
03 1361435 - 1
ATO DO SENHOR DIRETOR
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aoservidor: Ronaldo Nunes de Lima, Masp 1.036.419-8,Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia - TACT2F, referente
ao 7º Quinquênio, a partir de 26/05/2020.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1361503 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa AYRTON RESENDE
DA CUNHA JUNIOR, MASP 1361535-6, ocupante da função gratificada FGI-4 PE1100053, para responder pelo Posto Avançado de Pouso
Alegre do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais, a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa MARCO ANTONIO
RODOVALHO, MASP 1052468-4, ocupante da função gratificada
FGI-4 PE1100057, para responder pelo Posto Avançado de Uberaba
do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa LUCAS DOS
REIS SILVA, MASP 1348945-5, ocupante da função gratificada FGI-4
PE1100055, para responder pelo Posto Avançado de Passos do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, a contar
de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa LUIS FERNANDO
RODRIGUES PEREIRA, MASP 1361329-4, ocupante da função gratificada FGI-4 PE1100052, para responder pelo Posto Avançado de
Governador Valadares do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais, a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa EVALDO LUIZ
DOS SANTOS, MASP 1147995-3, ocupante da função gratificada
FGI-8 PE1100165, para responder pela Gerência Regional de Varginha
do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa JULIO CESAR
ROMERO, MASP 0867616-5, ocupante da função gratificada FGI-8
PE1100164, para responder pelo Gerência Regional de Uberlândia
do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa FABRICIA ROCHA
MAIA, MASP 1124729-3, ocupante da função gratificada FGI-8
PE1100163, para responder pela Gerência Regional de Montes Claros
do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa RODRIGO LEITE
VIEIRA, MASP 1164411-9, ocupante da função gratificada FGI-8
PE1100162, para responder pela Gerência Regional de Juiz de Fora
do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa CAROLINE
LACERDA CAMARGOS, MASP 1164442-4, ocupante da função gratificada FGI-8 PE1100161, para responder pela Gerência Regional de
Divinópolis do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa PEDRO CELSO
PENIDO, MASP 1052503-8, ocupante da função gratificada FGI-8
PE1100160, para responder pela Gerência Regional de Curvelo do(a)
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa UELBERT NAZARINO BATISTA SILVA, MASP 1013436-9, ocupante da função gratificada FGI-8 PE1100159, para responder pela Gerência Regional
de Caratinga do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, a contar de 29/05/2020.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa LUCAS GABRIEL
BATISTA SILVA, MASP 1349544-5, ocupante da função gratificada
FGI-9 PE1100012, para responder pela Gerência Regional de Belo
Horizonte do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, a contar de 29/05/2020.
03 1361529 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 173, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais
que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
PROTOCOLO ICMS
HIPÓTESE
UNIDADES FEDERADAS EFICÁCIA ATÉ
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em
grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver
40/06
filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da FederaMG e SP
Indeterminada
ção, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais
85/08
localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
MG e AM
30/09/2022
localizado no Município de Uberlândia - MG.
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para
132/08
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com susMG e GO
Indeterminada
pensão do ICMS.
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
03 1361467 - 1
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 018/2020 *
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
junho/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2020
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento
das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Ano do Multa Juros (%)
Ano Mês
venc Multa Juros (%)
venc
2015 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
48,875054
48,052643
47,012676
46,060884
45,075562
44,008886
42,830688
41,721723
40,612758
39,503793
38,447913
37,285834
2018 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
13,995299
13,529697
12,997352
12,479057
11,960762
11,442467
10,899425
10,331629
9,862811
9,319769
8,826216
8,332663
2016 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2017 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
36,229954
35,227132
34,065053
33,009173
31,900208
30,738129
29,629164
28,413944
27,304979
26,256137
25,217851
24,094536
23,008416
22,143332
21,091276
20,304695
19,377563
18,568694
17,770771
16,968482
16,330022
15,686092
15,117904
14,579504
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200603232823016.
2019 Jan
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Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*)
(*)
7,789621
7,296068
6,827250
6,308955
5,765913
5,297095
4,729299
4,227580
3,763820
3,284556
2,904170
2,529466
2,152833
1,859104
1,520735
1,235810
1,000000