TJMG 31/08/2021 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
ORDEM DE SERVIÇO IGAM Nº 02, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe a respeito da classificação de processos durante a geração no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de determinadas atividades meio do Igam para o cumprimento da Lei Estadual n°.
19.420, de 11 de janeiro de 2011, que institui a Política Estadual de
Arquivos no âmbito do estado de Minas Gerais.
ODIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso de suas competências estabelecidas pela Lei Estadual
n°. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, pelas normas do art. 9°, XIII, do
Decreto Estadual n°. 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e pelas normas do art. 2°, II, “e”, do Decreto Estadual n°. 47.065, de 20 de outubro
de 2016, e em vista da exigência da Lei Estadual n°. 19.420, de 11 de
janeiro de 2011 e do Decreto Estadual n°. 46.398, de 27 de dezembro
de 2013, estabelece a seguinte ordem de serviço:
Art. 1° - Os agentes públicos que desempenham funções referentes às
competências do Igam deverão classificar os processos durante a geração no SEI.
§ 1° - Os procedimentos de classificação estão definidos nos anexos I
a III desta ordem de serviço.
§ 2° - Os anexos desta ordem de serviço se referem às seguintes atividades do IGAM:
I - Anexo I: compras e contratos;
II - Anexo II: Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças; e,
III - Anexo III: Patrimônio e Logística.
§ 3° - Nos processos gerados no SEI que não se refiram às atividades
mencionadas nos anexos desta ordem de serviço, a classificação deverá
ser feita conforme o Plano de Classificação de Documentos instituído
pelo Decreto Estadual n°. 46.398, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Os procedimentos de classificação têm por finalidade cumprir
as normas da Lei Estadual n°. 19.420, de 11 de janeiro de 2011 e do
Decreto Estadual n°. 46.398, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 3° - As eventuais dúvidas quanto à execução dos procedimentos
de classificação definidos por esta ordem de serviço serão sanadas pela
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Igam.
Art. 4° - Esta ordem de serviço entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Marcelo Fonseca
Diretor-Geral do IGAM
ANEXO 1-PRINCIPAIS PROCESSOS GERADOS NAATIVIDADEDE COMPRAS E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO
Tipo de processo: Licitação - Compra
Especificação:Descrever de forma sucintao objeto da compra.
Ex.: aquisição de computadores;aquisição de celularesetc.
Classificação: manter a classificação indicada (032.1)
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs.: Esse código não deve ser utilizado para contrataçãode prestação
de serviços.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS
Tipo de processo: Licitação: Contratação de serviço
Especificação: Descreverde forma sucintao objeto do serviço
contratado.
Ex.: Contrataçãode empresa de monitoramento ambiental; contratação
de empresa de acompanhamento de projetosetc.
Classificação: manter a classificação indicada (035.1)
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs.: Esse código não deve ser utilizado para aquisição de material
permanente e de consumo.
ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS
Tipo de processo: Gestão de Contrato: Acompanhamento de Execução
Especificação: Descrevero nome do fornecedor,objeto e nº do contrato
do portal de compras.
Ex.: Capgemini, manutenção e desenvolvimento de sistemas, contrato
nº 9138850.
Classificação: Manter a classificação indicada (035.1)
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs. 1: Esse processo é utilizado para o acompanhamento de aquisição
de materiais permanente,de consumoe de prestação de serviços.
Obs. 2: Esse processo deve ser relacionado ao processo de aquisição
e contratação.
Obs. 3: Esse processo deve ser usado para a execução da garantia
contratual.
PAGAMENTO
Tipo de processo: Finanças: Execução Financeira da Despesa.
Especificação: Especificar com o nome do fornecedor, n° do contrato,
descrição do objeto e mês de referência.
Ex.: MGS, n° 928763, Gestão de documentos, junho de 2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (032.1).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs. 1: O referido processo de pagamento deverá ser relacionado ao
processo “matriz” do contrato.
Obs. 2: Para cada nota fiscal será aberto um processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Tipo de processo: Processo Administrativo Punitivo de Fornecedores
Especificação: Especificar com nome do fornecedor, resumo do objeto
e nº do contrato gerado do portal de compras.
Ex.: Capgemini, manutenção e desenvolvimento de sistemas, contrato
nº 9138850
Classificação: Manter a classificação indicada (030.02)
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs. 1: Esse processo é utilizado somente para abertura e acompanhamento de Processo Administrativo Punitivo de fornecedores de bens
e serviços.
Obs. 2: Esse processo deve ser relacionado ao processo de aquisição,
contratação e acompanhamento.
ANEXO 2- Principais processos gerados na atividade dePlanejamento,
Orçamento, Contabilidadee Finanças
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ALTERAÇÃO DE LIMITE
ORÇAMENTÁRIO
Tipo de processo: Processo Cofin
Especificação: Especificar com objeto do pleito e destinação.
Ex.:Suplementação orçamentária do Qualiagua - Aprovação de
cota doConvênio nº 1234- Abertura de orçamento para convênio
doProgestão.
Classificação: Manter a classificação indicada (052.21).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs.: O referido processo deverá ser relacionado ao processo “matriz”
do contrato/convênio, quando for o caso.
SOLICITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGENS COM
ÔNUS PARA A INSTITUIÇÃO
Tipo de processo: Solicitação de Adiantamento em Viagens / Viagem:
Prestação de contas de adiantamento/Viagem a Serviço: Com ônus para
instituição.
Especificação: Especificar com nome do viajante e referência da
viagem.
Ex.: Felipe Melo, Scdp nº 0045.
Classificação: Manter a classificação indicada (029.22).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM SEM ÔNUS PARA INSTITUIÇÃO
Tipo de processo: Viagem a Serviço: Sem ônus para instituição.
Especificação: Especificar com nome do viajante e referência da
viagem.
Ex.: Felipe Melo – Scdp nº 0045.
Classificação: Manter a classificação indicada (029.21).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.

ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO
Tipo de processo: Contabilidade: Encerramento do Exercício.
Especificação: Especificar com nome da instituição e ano de
exercício.
Ex.: Igam - 2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (053.23).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE CONTÁBIL
Tipo de processo: Controle das Atividades Contábeis: Relatório de
Conformidade Contábil - RCC.
Especificação: Especificar com nome da instituição e mês de competência e ano.
Ex.: Igam – maio/2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (056.02).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTITUCIONAL AO TCE
Tipo de processo: Prestação de Contas Anual para o TCE - Entidade
Autárquica ou Fundacional.
Especificação: Especificar com nome da instituição e ano de
exercício.
Ex.: Igam - 2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (053.222).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
CONVÊNIO
E
INSTRUMENTOS
CONGENERES
(FORMALIZAÇÃO)
Tipo de Processo: Convênios/Ajustes: Formalização/Alteração com
Repasse; Convênios/Ajustes: Formalização/Alteração sem repasse;
Convênios/Ajustes: Termo de Colaboração.
Especificação: Especificarcom objeto,instituição convenente, e ano de
formalização.
Ex.: Contrato de gestão, AGB Peixe Vivo, 2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (052.4).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs.: Enquanto não for criado o Código Convênio de Saída, deverá ser
utilizado o código 052.4 que refere-se a convênio de entrada.
CONVÊNIOS (ACOMPANHAMENTO OU PRESTAÇÃO DE
CONTA)
Tipo de Processo: Convênios/Ajustes: Acompanhamento da
Execução.
Especificação: Especificarcom objeto,instituição convenente,período
(mês, semestre, ano) enº do instrumento jurídico.
Ex.: Segundo aditivo, IBIO, 2º semestres de 2018 e n° 003/2014.
Classificação: Manter a classificação indicada (052.4).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
TERMO DE PARCERIA
Tipodeprocesso: Celebração de Contrato de Gestão.
Especificação: especificar com o n°do Termo de Parceria, nome das
partes,ano de celebração.
Ex.: Termo de Parceria n° 001.2017 – Agência Nacional de Águas
– 2017.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Tipo de processo: Despesas dos Exercícios Anteriores (DEA).
Especificação: Especificar com tipo da despesa e ano de exercício.
Ex.: Despesas de viagem de2017.
Classificação: Manter a classificação indicada (053.431).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
TOMADA DE CONTAESPECIAL
Tipo de Processo: Tomada de Contas Especial.
Especificação: número do Contrato, Termo ou Convênio– nome da
parte (convenente, parceira, etc.) – ano da prestação de contas.
Ex.: Contrato 12345 -Fundação Cristiano Otoni - 2018.
Classificação: manter a classificação indicada (051.45).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Obs.: Relacionar esse processo com o que gerou o instrumento de
formalização.
EVENTUAL DE GABINETE
Tipo de processo: Finanças: Execução Financeira da Despesa.
Especificação: Especificar com a informação de eventual despesa de
gabinete - mês e ano.
Ex.:Reembolso de eventual despesa de gabinete, junho de 2018.
Classificação: Manter a classificação indicada (032.1).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
ANEXO 3-Principais processos gerados na atividade de Patrimônio
e Logística
ALIENAÇÃO DEIMÓVEIS
Tipo de processo: Patrimônio imobiliário: Cessão, Permissão, Autorização de Uso
Especificação: Informar a natureza do ato (Cessão, Permissão, Autorização de Uso) -informar o nome das partes - especificar o imóvel.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Ex.: Termo de Cessãonº 01/2018 – Igam/Servas – Prédio Gameleira.
Classificação:Manter aclassificação indicada 041.17.
Tipo de processo: Licitação - Leilão
Especificação: Especificaro imóvel a ser leiloado
Ex.: Imóvel rural localizado em Piumhi
Classificação: Alterar ocódigo indicado pelo SEI (034.1), pelo código
indicado no Plano de Classificação (041.21).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Tipo de processo: Permuta
Especificação: Especificaro imóvel a ser permutado.
Ex.: Imóvel rural localizado em Piumhi
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Classificação: Manter ocódigo indicado no Plano de Classificação
-041.24.
AQUISIÇÃO DEIMÓVEIS
Tipo de processo: Aquisição - Desapropriação
Especificação: Descrever o imóvel a ser desapropriado.
Ex.: Imóvel rural localizado em Piumhi.
Classificação: código indicado no Plano de Classificação -041.13.
Obs. Não existe o tipo de processo no SEI referente à Alienação
- Desapropriação.
Tipo de processo: Aquisição - Doação
Especificação:Especificar oórgão doador, órgão recebedor e o
imóveldoado.
Ex.: Igam/Servas – Prédio Gameleira
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Classificação: Manter a classificação indicada (041.12).
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Tipo de processo: Regularização de imóveis
Especificação: Tipo de regularização e especificaro imóvel a ser
regularizado.
Ex.: Averbação deescritura do Imóvel rural localizado em Piumhi.
Classificação: Manter ocódigo indicado no Plano de Classificação
-041.3.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Tipo de processo: Serviços de Engenharia: Avaliação de Imóveis.
Especificação: Tipo de avaliação e especificar o imóvel a ser avaliado.
Ex.: Avaliação do valor venaldo Imóvel rural localizado em Piumhi.
Classificação: Alterar ocódigo indicado pelo SEI (041.3), pelo código
indicado no Plano de Classificação (041.4).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.

VEÍCULOS
ALIENAÇÃO DEVEÍCULOS
Tipo de processo: Licitação: Leilão
Especificação: especificar com o modelo e placa do veículo.
Ex.: Leilão de caminhonete, placa VXC-4580.
Classificação: Alterar ocódigo gerado pelo SEI (034.1), pelo código
indicado no Plano de Classificação (042.31).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
Tipo de processo: Alienação:Doação
Especificação:especificar com o modelo e placa do veículo.
Ex.: Alienaçãode carro, placa VBC-4570.
Classificação: Alterar ocódigo gerado pelo SEI (034.2), pelo código
indicado no Plano de Classificação (042.32).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Tipo de processo: Locação de veículos.
Especificação: Especificar com o tipo de veículo a ser locado (caminhonete, carro, caminhão etc.).
Ex.: realizar locação de caminhonete 4x4.
Classificação: Manter ocódigo indicado no Plano de Classificação
-042.13.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
GESTÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Tipo de processo:Gestão de contrato: aluguelde veículos.
Especificação: Especificar com nome do fornecedor, resumo do objeto
e nº do contrato gerado do portal de compras.
Ex.: Localiza, caminhonete 4x4, n° 238632.
Classificação: Manter ocódigo indicado no Plano de Classificação
-042.13.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
MULTAS DE VEÍCULOS
Tipo de processo: Veículos: multas.
Especificação: Especificar com a placa do veículoe nome do condutor.
Ex.: Placa ACP-1378, Rafael Souza.
Classificação: Manter ocódigo indicado no Plano de Classificação
-042.6.
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
MATERIAL PERMANENTE
ALIENAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Tipo de processo: Licitação: Leilão
Especificação: Especificar com nº do lote e ano.
Ex.: Lote nº 01/209.
Classificação: Manter a classificação indicada (034.1).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
INVENTÁRIOS
INVENTÁRIOS DE MATERIAL PERMANENTE
Tipo de processo:Inventários: de material permanente.
Especificação: especificar com o ano do inventário.
Exemplo: Inventário de bens 2020.
Classificação: Manter a classificação indicada (036).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
INVENTÁRIO DE IMÓVEIS
Tipo de processo:Inventários: Bens imóveis, veículos e bens
semoventes
Especificação: especificar com o ano do inventário.
Exemplo: Inventário de imóveis2020.
Classificação: Manter a classificação indicada (044).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
DESAPARECIMENTO DE BENS
Tipo de processo:Patrimônio: Desaparecimento ou Avaria de bens
Especificação: especificar com nome dos bens desaparecidos e nº do
patrimônio.
Exemplo: Desaparecimento de notebook, nº de patrimônio 234789
Classificação: Manter a classificação indicada (033.4).
Interessados: inserir os órgãos e unidades administrativas envolvidas
no processo.
30 1525108 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio O de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
¬¬¬Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 047029/2016 de 28/12/2016. Requerente:
Antônio Baltazar Silva. CPF/CNPJ: 038..***.***-27. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Pelo não atendimento integral ao Ofício de
Informações Complementares n.387/2021, de 27 de abril de 2021, conforme artigo 24 §3º do Decreto Estadual 47.705/2019. Município:
Piumhi - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 30 de agosto de 2021.
30 1525410 - 1
A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito
de Uso de Recursos Hídricos:*Processo n° 23660/2019, Usuário:
Pedreira Aliança Ltda., Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0607079/2021.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.Montes Claros, 30 de Agosto de 2021.
30 1525387 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 36421 de 26/08/2020. Requerente: Evanildo
Peres Domingues. CPF: 017.53*.***-**. Curso d’água: Córrego do
Galho. Motivo: por não apresentar documentação/informação complementar. Município: Bonfinópolis/MG.
Arquiva-se o processo nº. 57340 de 09/12/2020. Requerente: Paulo
Garcias de Lima. CPF: 305.39*.***-**. Curso d’água: Córrego Jeronimo da Costa. Motivo: por não apresentar documentação/informação
complementar. Município: Unaí/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 30 de agosto de 2021
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 19/08/2021 - pág. 22
Onde se lê:
Retifica-se a portaria nº. 0701106 publicada dia 29/01/2019: Outorgado: Astor Roberto Stroschon, CPF: 397.80*.***-**: Irrigação de
uma área de 602,0 há. Vazão captada: 0,457 m3/s nos meses de outubro

terça-feira, 31 de Agosto de 2021 – 11
a agosto. 21:00 horas/dias nos meses de outubro a agosto. 10 dias/mês
em janeiro. 11 dias/mês em fevereiro. 13 dias/mês em março. 23 dias/
mês em abril. 16 dias/mês em maio. 17 dias/mês em junho. 18 dias/
mês em julho. 19 dias/mês em agosto. 14 dias/mês em outubro. 8 dias/
mês em novembro. 4 dias/mês em dezembro. Volume: 345602 m3 em
janeiro. 380162 m3 em fevereiro. 449282 m3 em março. 794884 m3
em abril. 552963 m3 em maio. 587523 m3 em junho. 622083 m3 em
julho. 656643 m3 em agosto. 483842 m3 em outubro. 276481 m3 em
novembro. 138241 m3 em dezembro.
(...)
Leia-se:
Retifica-se a portaria nº. 1704328 publicada dia 20/05/2021: Outorgado: Astor Roberto Stroschon, CPF: 397.80*.***-**: Irrigação de
uma área de 602,0 há. Vazão captada: 457 (l/s) nos meses de outubro
a agosto. 21:00 horas/dias nos meses de outubro a agosto. 10 dias/mês
em janeiro. 11 dias/mês em fevereiro. 13 dias/mês em março. 23 dias/
mês em abril. 16 dias/mês em maio. 17 dias/mês em junho. 18 dias/
mês em julho. 19 dias/mês em agosto. 14 dias/mês em outubro. 8 dias/
mês em novembro. 4 dias/mês em dezembro. Volume: 345602 (m3/
dia) em janeiro. 380162 (m3/dia) em fevereiro. 449282 (m3/dia) em
março. 794884 (m3/dia) em abril. 552963 (m3/dia) em maio. 587523
(m3/dia) em junho. 622083 (m3/dia) em julho. 656643 (m3/dia) em
agosto. 483842 (m3/dia) em outubro. 276481 (m3/dia) em novembro.
138241 (m3/dia) em dezembro. Município: Buritis/MG.
(...)
As demais informações permanecem inalteradas. Unaí, 30 de agosto
de 2021.
30 1525105 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11677/2021, Usuário: Helder Câmara da Silva, Diamantina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1407022/2021. *Processo n° 27003/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Joaíma, Joaíma,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1407024/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 30 de Agosto de 2021.
30 1524976 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 38545/2015, Empreendedor: Intercement Brasil S.A.,
Município: Ijaci, Status: Indeferido, Portaria: 00651/2021. *Processo:
38555/2015, Empreendedor: Intercement Brasil S.A., Município: Ijaci,
Status: Indeferido, Portaria: 00652/2021. *Processo: 38554/2015,
Empreendedor: Intercement Brasil S.A., Município: Ijaci, Status: Indeferido, Portaria: 00653/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2021.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas e Alto São Francisco, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 30553/2021, Empreendedor: Senia Garcia, Município: Cássia, Status: Indeferido, Portaria: 00654/2021. *Processo: 24064/2021,
Empreendedor: Augusto José, Município: São Tiago, Status: Indeferido, Portaria: 00655/2021. *Processo: 25115/2021, Empreendedor: Loteamento Moreira Ltda, Município: Borda da Mata, Status:
Indeferido, Portaria: 00656/2021. *Processo: 29907/2021, Empreendedor: Ana Maria, Município: Ipuiúna, Status: Indeferido, Portaria:
00657/2021. *Processo: 00658/2021, Empreendedor: Paulo Flávio,
Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 00658/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2021.
30 1525547 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12405/2013 e
12464/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego do Jambo –
Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12410/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Pará – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12419/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão Santana – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12421/2013 e
12480/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio do Norte – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12423/2013 e
12482/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Riacho do Bagre –
Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12442/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Dourados – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12445/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Piracicaba – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12457/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão Bandeirinha – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12475/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Pedra Vermelha – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12477/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Bicudo – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12489/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Assunção – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12490/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Carmo – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108302327280111.