TJSP 03/10/2016 -Fl. 1494 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2213
1494
CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, DEVEM INCIDIR
SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO OS ADICIONAIS PERMANENTES JÁ INCORPORADOS, EIS QUE
PERDEM A NATUREZA DE ADICIONAL E PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. INCLUEM NESSE
RACIOCÍNIO OS ADICIONAIS AINDA NÃO INCORPORADOS, MAS CONCEDIDOS DE FORMA LINEAR, SEM VINCULAÇÃO
A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE LABOR A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO VERDADEIRO AUMENTO
SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE OU CASCATA, POIS QUE
VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF.2. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO. DE FATO, INGRESSANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
CARGO SOB DETERMINADAS REGRAS, A MUDANÇA DELAS NÃO ESBARRAM NO DIREITO ADQUIRIDO, SEJA PARA
FINS DE APOSENTAÇÃO, SEJA PARA PERCEBIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS. TODAVIA, AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS
OU ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO INTERFEREM NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR SE JÁ HAVIA ADQUIRIDO O
DIREITO, QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEI. OU SEJA, SE JÁ HOUVE A INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO
DO INTERESSADO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE IMPLEMENTARAM
AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO, A MUDANÇA DO REGIME NÃO MAIS INTERFERE NESSE DIREITO ADQUIRIDO
ANTERIORMENTE (ART. 5º, XXXVI, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Cesar Donizeti Pillon (OAB: 87242/SP) - Ricardo
Marques de Almeida (OAB: 253447/SP) - Luis Gustavo Tirado Leite (OAB: 208598/SP)
Nº 1010620-70.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Marilia - Recorrida: Livia Maria Simões Moraes Zamariolli - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO
OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, DEVEM
INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO OS ADICIONAIS PERMANENTES JÁ INCORPORADOS, EIS
QUE PERDEM A NATUREZA DE ADICIONAL E PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. INCLUEM NESSE
RACIOCÍNIO OS ADICIONAIS AINDA NÃO INCORPORADOS, MAS CONCEDIDOS DE FORMA LINEAR, SEM VINCULAÇÃO
A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE LABOR A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO VERDADEIRO AUMENTO
SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE OU CASCATA, POIS QUE
VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF.2. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO. DE FATO, INGRESSANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
CARGO SOB DETERMINADAS REGRAS, A MUDANÇA DELAS NÃO ESBARRAM NO DIREITO ADQUIRIDO, SEJA PARA
FINS DE APOSENTAÇÃO, SEJA PARA PERCEBIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS. TODAVIA, AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS
OU ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO INTERFEREM NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR SE JÁ HAVIA ADQUIRIDO O
DIREITO, QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEI. OU SEJA, SE JÁ HOUVE A INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO
DO INTERESSADO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE IMPLEMENTARAM
AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO, A MUDANÇA DO REGIME NÃO MAIS INTERFERE NESSE DIREITO ADQUIRIDO
ANTERIORMENTE (ART. 5º, XXXVI, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Cesar Donizeti Pillon (OAB: 87242/SP) - Ricardo
Marques de Almeida (OAB: 253447/SP) - Luis Gustavo Tirado Leite (OAB: 208598/SP)
Nº 1010645-83.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Marilia - Recorrido: André Persio Benteo Martins - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE
CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, DEVEM INCIDIR
SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO OS ADICIONAIS PERMANENTES JÁ INCORPORADOS, EIS QUE
PERDEM A NATUREZA DE ADICIONAL E PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. INCLUEM NESSE
RACIOCÍNIO OS ADICIONAIS AINDA NÃO INCORPORADOS, MAS CONCEDIDOS DE FORMA LINEAR, SEM VINCULAÇÃO
A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE LABOR A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO VERDADEIRO AUMENTO
SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE OU CASCATA, POIS QUE
VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF.2. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO. DE FATO, INGRESSANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
CARGO SOB DETERMINADAS REGRAS, A MUDANÇA DELAS NÃO ESBARRAM NO DIREITO ADQUIRIDO, SEJA PARA
FINS DE APOSENTAÇÃO, SEJA PARA PERCEBIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS. TODAVIA, AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS
OU ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO INTERFEREM NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR SE JÁ HAVIA ADQUIRIDO O
DIREITO, QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEI. OU SEJA, SE JÁ HOUVE A INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO
DO INTERESSADO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE IMPLEMENTARAM
AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO, A MUDANÇA DO REGIME NÃO MAIS INTERFERE NESSE DIREITO ADQUIRIDO
ANTERIORMENTE (ART. 5º, XXXVI, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º