TJSP 02/08/2018 -Fl. 1078 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2629
1078
Nº 1042583-62.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adilson Mauricio Agostinho Apelante: Claudia Cristina Soares Rodrigues - Apelante: Fabio Jeronimo da Silva Passos - Apelante: Luiz Fabiano Rodrigues
de Oliveira - Apelante: Marcelo Keller - Apelante: Marcos Andre Dicieti - Apelante: Michel Willian Fernandes - Apelante: Raquel
Peres Vieira - Apelante: Sebastião José Tadeu da Cunha - Apelante: Adriano Calatróia Dias - Apelado: São Paulo Previndência
- SPPREV - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou
a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para
que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto,
após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente
da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 17 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB:
229720/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042583-62.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adilson Mauricio Agostinho Apelante: Claudia Cristina Soares Rodrigues - Apelante: Fabio Jeronimo da Silva Passos - Apelante: Luiz Fabiano Rodrigues
de Oliveira - Apelante: Marcelo Keller - Apelante: Marcos Andre Dicieti - Apelante: Michel Willian Fernandes - Apelante: Raquel
Peres Vieira - Apelante: Sebastião José Tadeu da Cunha - Apelante: Adriano Calatróia Dias - Apelado: São Paulo Previndência
- SPPREV - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às fls.
368-384. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042583-62.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adilson Mauricio Agostinho Apelante: Claudia Cristina Soares Rodrigues - Apelante: Fabio Jeronimo da Silva Passos - Apelante: Luiz Fabiano Rodrigues
de Oliveira - Apelante: Marcelo Keller - Apelante: Marcos Andre Dicieti - Apelante: Michel Willian Fernandes - Apelante: Raquel
Peres Vieira - Apelante: Sebastião José Tadeu da Cunha - Apelante: Adriano Calatróia Dias - Apelado: São Paulo Previndência
- SPPREV - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso
repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocorrida a revisão, julgo
prejudicado o Recurso Especial interposto às fls. 333-353, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 19 de julho
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Caio Augusto Nunes de
Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042583-62.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adilson Mauricio Agostinho Apelante: Claudia Cristina Soares Rodrigues - Apelante: Fabio Jeronimo da Silva Passos - Apelante: Luiz Fabiano Rodrigues
de Oliveira - Apelante: Marcelo Keller - Apelante: Marcos Andre Dicieti - Apelante: Michel Willian Fernandes - Apelante: Raquel
Peres Vieira - Apelante: Sebastião José Tadeu da Cunha - Apelante: Adriano Calatróia Dias - Apelado: São Paulo Previndência SPPREV - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão
geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
interposto às fls. 319-331, no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030,
inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington
de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042832-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogério Fernandes Apelante: Cinara Santos Pereira Rodrigues - Apelante: Nickson Vernech de Matos - Apelante: Mauro Mazola - Apelante: Carlos
Alberto Larghi - Apelante: Cleber Rocha - Apelante: Antonio Carlos dos Santos Junqueira - Apelante: João Possari - Apelante:
Iara Ferreira dos Santos - Apelante: Luiz Carlos Augusto - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV - Apelado: Fazenda do
Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos
arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão
nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035,
§ 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão
ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE
673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª
Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São
Paulo, 19 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º