TJSP 19/11/2019 -Fl. 2181 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2936
2181
Paulo, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 22/03/2011, DJE 29/03/2011) grifamos No mesmo sentido, a reiterada jurisprudência
do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NA QUAL SE POSTULA A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. Policial Militar - Expulsão
da Corporação - Ato disciplinar militar emanado do Conselho Permanente da PMSP em procedimento administrativo, fundado
na prática de infrações disciplinares - Competência absoluta da Justiça Militar para o julgamento de ações judiciais contra
atos disciplinares militares - Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, na redação da EC 45/04 -Determinação de
remessa para a Justiça Militar Estadual - Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Amorim Cantuária; Comarca:
São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/01/2016; Data de registro: 20/01/2016) Deste
modo, resta claro que a presente causa deve ser julgada pela Justiça Militar, como determinado na Constituição Federal e
reconhecido pela jurisprudência do C. STF e do E. TJSP. Pelo exposto, determino a remessa destes autos à Justiça Militar do
Estado de São Paulo. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Intimem-se. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB
329160/SP), PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO (OAB 390348/SP)
Processo 1044023-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Helena Ribeiro Pinhas Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Fls.162/163: Dê-se ciências às partes da designação da perícia judicial a ser realizada
no dia 03/12/2019, às 9:00 horas, no endereço sito a Rua José Mascarenhas, nº 1.326, Vila Matilde, conforme informação do sr.
perito judicial. Int. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), FABIANA QUEIROZ DE BARROS (OAB 306606/SP)
Processo 1046001-37.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Pedro Neves dos Santos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Em continuação à decisão proferida às fls.170/171,
designo o dia 17 de março de 2020 às 14:30hs para a realização da audiência. Caberá aos advogados proceder nos termos do
artigo 455 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, providenciando a intimação de suas testemunhas, comprovando-se
nos autos. Anoto a fls.176 que o patrono da parte autora tomará as providências cabíveis. Int. - ADV: CELIA MARIA ALBERTINI
NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), ANDREIA DE PAULO LIMA (OAB 320090/SP)
Processo 1047666-30.2014.8.26.0053 (apensado ao processo 1047667-15.2014.8.26.0053) - Desapropriação Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Henriette Scaff Abou Mansour Vistos. Fixo os honorários definitivos da Perita Judicial em R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). Providencie a expropriante
o depósito da sua complementação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP),
RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP)
Processo 1047885-67.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Nerina Munis de
Oliveira e outros - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela parte autora. Mantenho a decisão agravada
pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB
126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 1050902-53.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio
Benedito Semmler e outros - V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento
de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as
seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras
peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Encerrada
a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV:
HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 1052199-56.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tedlaine Anjos de Souza
- Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se
querem o julgamento no estado. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS GALVÃO BLASI (OAB 416006/SP), GIOVANNA
RIBEIRO MANFRINI (OAB 397053/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP), ANDREIA SILVA VEZZALI
(OAB 186501RJ)
Processo 1058345-16.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Angélica Maria Neves de Souza Bastos e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA
nº 2017/29811, transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV:
CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058346-98.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Marlene Varraschin Correa e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058347-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Adolfo Aleixo e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811, transfira-se
este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA THOZZI
SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058348-68.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Mineko Yamada Tomiyama e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058349-53.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Alaide Jardim Regazini e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058351-23.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Maria Teresa Bochichio e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058353-90.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Amene Correa da Silva Augusto e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP)
Processo 1058354-75.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Davaldir Regina Covolo Gomes e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811,
transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de “Ações Coletivas - Atos”. Int. - ADV: CRISTIANA MARISA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º