TRF3 09/02/2018 -Fl. 124 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020395-43.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: NOVELTY MODAS S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
DESPACHO
Vistos.
Em que pesem as alegações da parte impetrante quanto ao pedido de suspensão do andamento do feito até o julgamento dos
Embargos de Declaração da União, não vislumbro prejuízo em se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida nos
autos do RE 574.706/PR, cuja publicação ocorreu em 02/10/2017, conforme consulta processual no sítio do Supremo
Tribunal Federal, haja vista a concessão da medida liminar e a possibilidade de ser conferida eficácia retroativa à declaração
de inconstitucionalidade.
Desse modo, intime-se o MPF e aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos Embargos de Declaração.
Intimem-se.
SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011432-46.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: AVON COSMETICOS LTDA., AVON INDUSTRIAL LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO
PAULO - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO - DELEX
DEC IS ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/02/2018
124/764