TRF3 30/04/2019 -Fl. 184 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA GUIMARAES PEREIRA - SP332211, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELO MARQUES
RONCAGLIA - SP156680, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561
Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA GUIMARAES PEREIRA - SP332211, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELO MARQUES
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Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA GUIMARAES PEREIRA - SP332211, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELO MARQUES
RONCAGLIA - SP156680, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561
Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA GUIMARAES PEREIRA - SP332211, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELO MARQUES
RONCAGLIA - SP156680, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561
Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA GUIMARAES PEREIRA - SP332211, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELO MARQUES
RONCAGLIA - SP156680, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO DE COMERCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO(DELEX), AUDITOR - FISCAL DA DELEX
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. e outras , e pelas
pessoas físicas, HECTOR NUÑEZ, CARLOS DO PRADO FERNANDES, PALMARINO FRIZZO NETO, e ANTÔNIO JOSÉ
BARBOSA GUIMARÃES, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (DELEX), objetivando a concessão de medida liminar para determinar
que a autoridade impetrada suspenda o arrolamento de bens dos Impetrantes pessoas físicas e,
consequentemente, a sua liberação, abstendo-se, inclusive de proceder a posteriores medidas nesse sentido.
Subsidiariamente, requerem a substituição do arrolamento de bens e direitos dos Impetrantes pessoas físicas por
bens e direitos dos Impetrantes pessoas jurídicas.
Relata a parte impetrante que de acordo com os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos
recebidos pelos Impetrantes pessoas físicas, que atuam profissionalmente como diretores das empresas do Grupo
Ri Happy, foi constatada a existência de créditos tributários de responsabilidade das empresas do Grupo Ri Happy
que superam R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e, cumulativamente, representam mais de trinta por cento
do patrimônio conhecido de cada um dos Impetrantes pessoas físicas, o que justificaria o controle de seus bens e
direitos, nos termos da Lei nº 9.532/97 e da Instrução Normativa nº 1.565/15.
Afirma que os créditos tributários em questão que totalizam o valor de R$ 39.509.428,402,
decorrem de Autos de Infração lavrados contra as empresas do Grupo Ri Happy e são objeto dos Processos
Administrativos nº 10314.720001/2019-11, 10314.720002/2019-57 e 10314.720827/2018-91, nos quais são
exigidas multas sobre o valor aduaneiro de mercadorias supostamente importadas mediante ocultação do real
adquirente, nos anos-calendário de 2014 e 2015.
Narra que os Impetrantes pessoas físicas foram indicados como responsáveis solidários com
base no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional (“CTN”) e artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66,
tendo em vista que integravam o quadro diretivo das empresas do Grupo Ri Happy, na época dos fatos geradores
em questão.
Informa que todos os Impetrantes apresentaram Impugnações nos autos dos Processos
Administrativos nº 10314.720001/2019-11, 10314.720002/2019- 57 e 10314.720827/2018-91.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/04/2019
184/1307