CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2048 (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Dessa forma, em caso de “obrigação de fazer” é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Não há óbice, portanto, ao cumprimento prov

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 2056 Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo legal para sua apresentação, voltem os autos conclusos. P.I. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 15 de março de 2022 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8112699-42.2021.8.05.0001 Proced

Poder Executivo ● 30/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O Secretária: Lúcia Carvalho Pinto de Melo Portaria SECTEC nº 031/2015 de 29/06/2015. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Resolve: Dispensar o servidor ÁLVARO ANTÔNIO MAIA MOREIRA FILHO, matrícula nº 337.580-3, da Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, a partir de 01 de agosto de 2015. LÚ

Poder Executivo ● 04/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CASA MILITAR Chefe da Casa Militar: Eduardo José Pereira da Silva PORTARIA Nº 005/2018/GAB-SEDEC, DATADA DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: Delegação de movimentação de conta bancária. O Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14 de fevereiro de 2012 (Regulamento da Casa Militar), c/c a Lei nº 14.264, de 06 de jane

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2309 Dou ao presente força de mandado/ofício, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela secretaria. Salvador, 24 de fevereiro de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8047635-85.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sal

Poder Executivo ● 07/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 5º A declaração de membro da Unidade de Controle Interno, prevista no inciso II do artigo 17 do Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019, que deverá seguir o formato do Formulário III – Modelo de Declaração, disponibilizado no site: www.cge.pe.gov.br. Ano XCVI • NÀ 27 - 5 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub

Poder Executivo ● 24/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 PORTARIA DO CG/PMPE Nº 027/PMPE/DGP-2, de 10/04/2015 EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006. RESOLVE: I – Re

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2262 706 Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Israel Rodrigues da Silva - Instrução Data: 10/12/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente ADV: CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS (OAB 9387/CE) - Processo 0014866-46.2017.8.06.0043 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: Ministério

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1772 ESTADUAL Nº 7.990/01, sobra, de forma clara, a ocorrência de omissão por parte da Administração, quando deixou de observar e proceder ao cancelamento dos registros impugnados, uma vez ultrapassada o lapso temporal de quatro anos, previsto no estatuto. O art. 56 da Lei estadual nº 7.990/01 estabelece que o cancelamento somente será processado se não ocorrer o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 2011 do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo n