Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2727 da prescrição, bem como na época dos fatos o autuado era menor de 21 anos, o que nos termos do art. 115 do CP, reduz o prazo prescricional à metade.        Vieram os autos conclusos.        ÿ breve o relatório. Decido.        Consta nos autos a suposta prática do crime previsto art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido(s) no

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 741 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA PROCESSO: 00000891320118140013 PROCESSO ANTIGO: 201110000621 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Execução Fiscal em: 23/09/2021---EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:RAINERO DA S MOREIRA ME. VISTOS ETC.       Trata-se de AÿÿO DE EXECUÿÿO FISCAL proposta pela UNIÿO - FAZEND

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2062 ficta do executado ocorreu apenas em 02/2019 quando j? operada a prescri??o. Diversas dilig?ncias foram realizadas pelo ju?zo sem ?xito para localiza??o do executado e de bens. A d?vida remonta a 2006, o exequente teve ci?ncia da primeira dilig?ncia negativa em 09/2012, portanto, mais do que evidente a ocorr?ncia da prescri??o que sequer foi interrompida, pois a cita??o ficta s? ocorreu quando j? op

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1381 momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decreta??o de prescri??o intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o loc

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1414 penhor?veis em nome do mesmo. ???????????? o breve Relat?rio. ???????????Decido. ???????????Cuidam os presentes autos de A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Estado do Par? em face do executado qualificado nos autos. ???????????O presente feito comporta julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1418 ARTEFATOS LTDA EXECUTADO:LUIZ FERNANDO DA G. OLIVEIRA EXECUTADO:ROSILEIDE SOFIA R. BORDO. SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente A??o de Execu??o Fiscal em face do executado que ali fora identificado. ???????????Nos autos consta informa??o de que n?o foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhor?veis em nome do mesmo. ???????

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1422 PROCESSO: 00173254020058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510546988 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Execução Fiscal em: 27/01/2021---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ANTONIO PAULO M. DAS CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:IMPORTADORA W R LTDA. SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente A??o de Execu

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 154 PROCESSO: 00282559820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Termo Circunstanciado em: 15/09/2021 AUTOR DO FATO:TAINA MOREIRA DA SILVA VITIMA:D. C. S. . PROCESSO: 00282559820198140401 Autor(a): TAINA MOREIRA DA SILVA VÃtima: DEIZE CALDEIRA SOUZA Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÃNCIA        Â

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 219 conciliação, princÃ-pio basilar da Lei nº 9.099/95. Para além disso, os feitos de competência dos Juizados Especiais Criminais versam sobre infrações cujos prazos prescricionais e decadenciais são curtos e, portanto, caso não sejam apuradas com a devida urgência e havendo demora na solução dos conflitos, pode vir a restar comprometida a própria prestação ju

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1080 seja a pena aplicada, se o crime for culposo; réu não reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Quanto ao primeiro requisito, foi aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. No que se refere ao segundo, trata-se d