Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1520 ser o acusado perigoso ou contumaz na prática de crimes e nem que ele esteja tentando intimidar as testemunhas.        Ressalta-se, por oportuno, que o fato dele estar em local incerto e não sabido, tendo violado o monitoramento eletrônico, por si só, não é suficiente para se declarar sua periculosidade.        Assim, não vislumbro, in casu, nenhum dos re

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 483 execução fiscal. Acórdão submetido ao regime estatuÃ-do pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1343591/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013).               Acrescente-se, ainda, que a Fazenda Pública ainda terá a faculdade de inscrever tal crédito no Cartório de TÃ-tulos e Prot

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 599 Em face da manifestação de fls. 78, intimem-se as partes, por seus advogados, para alegações finais, no prazo de 15 dias. Tomé-Açu/PA, 06 de abril de 2022. JOSà RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO: 00028100520178140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 06/04/2022 REQ

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1100 semana, bem como a participação em curso de medidas educativas para usuários e dependentes de drogas, tudo com base no art. 43, inciso IV, do CPB. O autor do fato aceitou e confirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O descumprimento, pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento penal. Esta sanção não import

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 815 SENTENÃA        O MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARà ofertou denuncia em face de CARMITA DOS SANTOS GONÃALVES, já qualificada, pelo delito do art. 180, §3º, do CP.        Em 11/07/2017 a denúncia foi recebida.        O feito prosseguiu conforme habitual.        Vindo-me os autos conclusos para deliberação, verifico que, n

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 3768 1564/2021-GP PROCESSO: 00081498620178140110 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: Termo Circunstanciado em: 02/06/2021---AUTOR DO FATO:GENILSON RIBEIRO MACHADO AUTOR DO FATO:ALDEI MARIA RIBEIRO VITIMA:E. L. S. VITIMA:V. A. S. . PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARà JUÃZO DE DIREITO DA VARA ÿNICA DA COMARCA DE GOIANÿSIA DO PARÃ/PA PROCESSO Nº: 00081498620

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1390 nulidade por aus?ncia de intima??o, deve demonstrar o efetivo preju?zo, o que, no caso em tela, s? se daria se efetivamente fosse localizado o devedor ou bens penhor?veis, o que, repita-se, at? o presente momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1424 ???????????O presente feito comporta julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorr

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1434 h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art. 40 ?? 1? e 2? da Lei de Execu??es Fiscais. ???????????Segunda Parte: Inicia-se ap?s a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustra??o da n?o localiza??o de devedores ou bens penhor?veis (art. 40, ? 2? da Lei de Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em c

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1436 necess?rio, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apela??o, se for o caso) manifestar-se acerca de eventual ocorr?ncia de fato concreto e impeditivo da prescri??o (o que, at? o presente momento n?o ocorreu), uma vez que em face do princ?pio da instrumentalidade das formas, a eventual alega??o de nulidade por aus?ncia de intima??o, deve demonstrar o efetivo preju?zo, o que, no caso em tela, s? se dari