Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 530 Código Penal, qual seja, a menoridade do autor do fato ao tempo do crime (fl. 04-v).               Tratando-se o caso em apreço da suposta prática, no dia 21/02/2020, do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra prescrito, visto já ter decorrido mais de um ano da data do fato sem a ocorr�

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1112 certamente não alcançaram o fim almejado em lei.               Argumenta, ainda, que, em observância ao princÃ-pio da intervenção mÃ-nima que é corolário do princÃ-pio da insignificância, o Poder Judiciário e os respectivos órgãos que compõem a Administração da Justiça somente devem atuar, mais precisamente através de propos

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1105 exercÃ-cio do direito de queixa pela parte lesada contra o(a) autor(a) do fato (art. 38 CPP), operou-se a decadência de tal direito, que constitui uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.               Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de SUSANE MARIZE ALBUQUERQUE MARANHÃO relativamente aos fatos narrados

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 668 prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿. Logo, é imprescindÃ-vel verificar o momento exato da constituição definitiva dos créditos tributários e não tributários no caso concreto.          Compulsando os autos da Ação Cautelar nº 2009.31.00.002322-4 (Volume I), especialmente a cópia do Termo de Responsabili

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 4489 SALES Juiz de Direito PROCESSO: 00027131020148140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Execução de Alimentos em: 28/06/2021 REQUERENTE:ETI RODRIGUES DE SOUZA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (REP LEGAL) EXECUTADO:JONAS NUNES DA COSTA. DECISÃO            Vistos etc.            Trata-se de Aç

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 4490 que o executado seja posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.            Intimem-se. Cumpra-se.            Tomé-Açu, 10 de junho de 2021. JOSà RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00057333320198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Execução de Alime

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 728 fundamenta-se a elevação da pena base acima do mÃ-nimo legal¿).        Pela gravidade dos fatos que lhe são imputados, hei por bem aplicar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa (os quais fixo em 1/30 avos do salário mÃ-nimo por não conhecer da situação financeira atual do réu), com fulcro no artigo 33 da lei 11.343/2006. III.2. ATENUAN

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 531 pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do feito.               Publique. Registre. Intime.               Dê ciência ao Ministério Público.               Após o trânsito em julgado, expeça guia de execução e encaminhe ao Núcleo de Apoio à Vara de Penas e Medidas

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Réu: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 312 EMERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO EDITAL PARA INTIMAÃÃO DE SENTENÃA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÃA PÃBLICA MOVE CONTRA EMERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 0000796-79.2021.8.26.0543, JUSTIÃA GRAT

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 836 30. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Em seguida, certifique e arquive os autos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Ananindeua(PA), 08 de junho de 2021. ALINE CORRÃA SOARES JUÃZA DE DIREITO PROCESSO: 00035214520208140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo Circunstanciado em: 19/07/2021 AUTOR DO FATO:ERMERSON GABRIEL SARGES CAR