Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 545 importância correspondente a metade de um salário-mÃ-nimo vigente (R$ 550,00) a ser destinado a instituição â¿¿Lar Felizâ¿ deste municÃ-pio ou a outras entidades de interesse público. O autor do fato concordou com a proposta de Transação Penal, com o pagamento parcelado em três vezes do valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ou seja, três pr

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 3918 importância correspondente a metade de um salário-mÃ-nimo vigente (R$ 550,00) a ser destinado a instituição â¿¿Lar Felizâ¿ deste municÃ-pio ou a outras entidades de interesse público. O autor do fato concordou com a proposta de Transação Penal, com o pagamento parcelado em quatro vezes do valor correspondente a metade de um salário-mÃ-nimo vigente (R$ 550,00), ou seja, q

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1480 plataforma eletrônica Microsoft Teams.       Cumpra-se com as cautelas da Lei.       Belém-Pará, 17 de junho de 2021. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO JuÃ-za Titular da 10ª VCB. PROCESSO: 00258196920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 18/06/202

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4453 de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Expeçam-se boletos bancários de pagamento. Após juntado o comprovante de pagamento pelo autor do fato, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente as

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 662 Vara CÃ-vel e Empresarial de Bragança/PA 2 PROCESSO: 00001155719968140009 PROCESSO ANTIGO: 199610000657 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Execução Fiscal em: 28/09/2021---EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO:IRMAOS SOARES LTDA.. úExecuÿ§ÿ£o Fiscal 0000115-57.1996.8.14.0009 DESPACHO 1. Mantenha-se os autos em arqu

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 663 automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofÃ-cio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 516 de R$ 1.000,00 (mil reais) e possui uma filha, pelo que a MM. JuÃ-za diminuiu pela metade a prestação pecuniária devida a tÃ-tulo de transação penal. Em seguida, o autor do fato concordou com a proposta de Transação Penal, com o pagamento parcelado em cinco vezes do valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja, cinco prestações de R$ 200,00 (duzentos reais),

Seção III ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1432 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/11/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/11/2013 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : FANE PEREIRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO : GUILHERME SARRI CARREIRA ================================================================

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 455 no art. 33 e seus parágrafos, do C.P, e art. 387, § 2º, e art. 33, §3°, do CPP, mormente conspirando a culpabilidade desfavorável do réu. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209,

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1277 qual a Primeira Seção fixou teses relativas à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. 2. Conforme o item "4.1" das teses, o prazo de suspensão inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, enquanto o prazo prescricional inicia-se automaticamente findo o prazo de