Seção I ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 DECISAO 65 - ACAO CIVIL PUBLICA PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AUTOR(S) 1 REU(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 REMETIDA À CORTE ESPECIAL. : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM ACOLHER O INCIDENTE E REMETER OS AUTOS A CORTE ESPECIAL, tudo nos termos do voto do Relator. : :

Caderno 1 - Administrativo ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1437 45 Art. 4º – Determinar que seja encaminhada cópia desta Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Corregedoria Geral de Justiça; Art. 5º – Determinar que, durante o período da inspeção acima referido, a Secretaria da Vara funcionará regulamente, sendo mantido os prazos processuais, o atendimento ao público, bem como manter a real

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 45 dos agentes prisionais do Estado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHADORES VINCULADOS A O fato de o reclamante não portar arma e precisar de um ou dois REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS (CELETISTA X agentes do Estado armados para fazer as atividades descritas nos ESTATUTÁRIO). INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 383 DA SDI-I DO depoimentos, não deve ser motivo para afastar a equipar

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 668 Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo em face de Estado de astreintes para R$ 5.000,00, por dia de descumprimento. Sergipe, pretendendo obter, inaudita altera pars, liminarno sentido Providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia dos de que seja a Reclamada compelida a fornecer coletes balísticos e autos à Polícia Federal, para apuração d

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 40 equidade de atividades entre os agentes prisionais do Estado e os e hospitais; punição dos presos; emissão de atestados de reclusão agentes de ressocialização. e de conduta carcerária; consulta ao sistema de informações da A prima face, imprescindível ressaltar que todos os depoimentos SSP; formação da comissão de disciplina da unidade prisional. tomados

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habes Corpus 5463364.37.2018.8.09.0000, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figura como impetrante GILBERTO ORTIZ DA CRUZ e paciente YASMIN DA SILVA SANTOS. ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em con

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2097 244 non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios racionais (CPC, art. 131 e 436),” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellgrini, DINAMARCO, Cândido R

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 32 advogados/clientes dos custodiados do Central de Triagem Masculina de Marabá – CTMM, dentre as quais devo citar uma outra e pretérita portaria (nº 514, de 02 de maio de 2019), que regulamentou o procedimento de visitação nas unidades prisionais do estado, e ainda, a Portaria nº 994, de 17 de setembro de 2019, que igualmente regulamentou o procedimento de visitação nas unidades prisionais, inc

Caderno único ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico JUIZ(A) TITULAR: Luiz Alberto de Morais Junior PROMOTOR(A): André Paulo dos Santos Pereira Carlos Alberto Melotto José Rocha Neto ESCRIVÃO(Ã): Flávio Dias de Souza Cruz Júnior Ação Penal 149 - 0119684-97.2005.8.23.0010 Nº antigo: 0010.05.119684-7 Réu: Delfino Caetano Magalhaes Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. Nenhum advogado cadastrado. Liberdade Provisória 150 - 0014520-31.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 320 quanto aos coletes balísticos e fardamentos. 123, 124 e 125 do Corpo de Bombeiros Militar (anexo aos autos). Como bem exposto pelo "Parquet" em seu esmerado Parecer, há Condeno ainda o Estado de Sergipe a fornecer os Equipamentos de nos autos prova de entrega de coletes balísticos em quantidade Proteção Individual (EPIs) previstos nas NRs 06 e ss do Ministér