Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3534 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MARCELO VIEIRA BARROS DE LIMA Representante(s): OAB 6635 - ARY FREITAS VELOSO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ROGERIO LEONEL BORGES Representante(s): OAB 10265 - HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA (ADVOGADO) OAB 12114 - ELVIS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUZIA FERREIRA DE SOUZA Representante(s): OAB 18208 - MELINA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 6635 - AR

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 111 ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES 4AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JURUTI 5 3ADVOGADO: ANDRÉ DANTAS COELHO E OUTROS . 000371750201081400 51 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR (A): HÉLIO RUBENS PINHO PEREIRA 4AGRAVANTE: DELTA VEÍCULOS LTDA 5 4ADVOGADA: CAROLINA ALMEIDA SIDONIO . 000757542200981400 51 AGRAVADO: ROGERIO LEONEL BORGES ADVOGADA: CRISTIANE GOMES DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3337 empresa perante a JUCEPA. O crime de falsidade ideológica, a conduta consiste omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que ocorreu no presen

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3330 5º, inciso XLVI, CF) desenvolve-se em três etapas: a legislativa (cabendo à lei determinar de modo proporcional a espécie de pena, inclusive mÃ-nima e máxima, que integrarão o preceito secundário de cada tipo penal, podendo ser aplicadas alternativamente ou cumulativamente) a judicial (competindo ao juiz realizar a dosimetria da sanção com base no sistema trifásico,

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3322 penal. Entretanto, afasto tal preliminar, eis que a denúncia se encontra de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal e já foi devidamente recebida em 22 de fevereiro de 2017 (fl. 137). Ademais, os elementos existentes, portanto, são suficientes para o conhecimento da inicial acusatória.               Ressalto, ainda, que o dolo subjetivo caract

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3331 KELLY CRISTINA DESTRO. SENTENÿA COM RESOLUÿÿO DE MÿRITO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCELO VIEIRA BARROS DE LIMA, nascido em 09/03/1982; ROGERIO LEONEL BORGES, nascido em 06/03/1979; LUZIA FERREIRA DE SOUZA, nascida em 08/04/1956; e KELLY CRISTINA DESTRO, nascida em 11/03/1972, como incursos nos arts. 299, do C

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3542 testemunha, mas deve ser analisado em conjunto com o restante da prova. (Apelação Criminal nº 073.2004.003167-3/001, Câmara Criminal do TJPB, Rel. Nilo LuÃ-s Ramalho Vieira. j. 11.04.2006, DJ 18.04.2006). (...) A condenação deve ser lastreada em prova inconteste de autoria. Subsistindo dúvida, a melhor alternativa é a absolvição em face da presunção de inocência

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3327 criminosa consiste no fato de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim especÃ-fico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de associarem três ou mais pessoas; (2) para o fim especÃ-fico de cometer crimes.               Assim, considerando a absolvição das rés LUZIA e KELLY, n�

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3320 FERREIRA DE SOUZA e KELLY CRISTINA DESTRO. SENTENÃA COM RESOLUÃÃO DE MÃRITO               Vistos etc.               Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCELO VIEIRA BARROS DE LIMA, nascido em 09/03/1982; ROGERIO LEONEL BORGES, nascido em 06/03/1979; LUZIA FERREIRA DE SOUZA, nascida

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3328 mesma natureza, ou seja, privativa de liberdade. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÃÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÃPRIO - INADEQUAÃÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÃÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÃU CONDENADO ÃS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÃÃO - SOMATÃRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÃ�