Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 335 TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÃRIA - PRESTAÿÿO DE SERVIÿO TEMPORÃRIO AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÿSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÿÿO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÃNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÿNCIA DE RELAÿÿO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 338 NULIDADE DA CONTRATAÿÿO - NÿO PREVALÿNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público. 2. Assim, a obtenção do benefÃ-cio pressupõe a existência d

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 2962 exame do RE nº. 596.478/RR-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, concluiu que, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Referida orientação se aplica também aos contr

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 2744 despachos/decisões, evitando-se a conclusão desnecessária. 2 - De acordo com o Infopen, o réu não se encontra preso atualmente. 3 - Deve a Secretaria cumprir o determinado na parte final da decisão de fl. 62. Intime-se o advogado constituÃ-do pelo réu a apresentar em 10 dias defesa prévia. 4 - Junte-se aos autos o mandado de notificação cumprido, cuja expedição cons

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2723          Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por GLEICE CRISTINA AMORAS DA SILVA em desfavor do MUNICÃPIO DE BARCARENA, uma vez que exercia cargo em comissão de técnica da área de turismo, lotada na Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, sendo dispensada sem o pagamento das verbas trabalhistas

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 895 1ª Câmara CÃ-vel Isolada, Apelação CÃ-vel 200330056092, Relatora Des. Maria Helena Couceiro Simões; TJ/PA, 4ª Câmara CÃ-vel Isolada, Apelação CÃ-vel 200430002639, Relatora Eliana Rita Daher Abufaiad; Apelação 2003.3.002814-9, 3ª CÿMARA CÿVEL ISOLADA, RELATOR DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÿNIOR.          Finalmente, em 16/06/201

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2890 10.254/90 - DEPÿSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÿÿO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÃNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA INEXISTÿNCIA DE RELAÿÿO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÿÿO - NÿO PREVALÿNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/9

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1500 EXEQUENTE: EDNA APOLONIA DE ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: 7. Entregue a CTPS, intime-se a Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder à baixa do documento, nos termos da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$3.0

Judiciário ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1501/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região p;         &n bsp;    TERESINA, 29 de janeiro de 2014.
<-->TERESINA, 27 de maio de 2014 . comentado thiagocb -->
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 3-2606/2014 Processo : 0118700-74.2009.5.22.0003 Reclamante: MARIA DE FATIMA QUARESMA CAMARCO OLIVEIRA Advogado(a)

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1007 sucumbenciais - Recurso parcialmente provido (Apelação 709.743.5/8-00, 9ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. Sergio Gomes j.22.04.09) Por outro lado, como a irregularidade é bilateral e a dispensa não é injusta, não incide no caso a multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art.18 da Lei 8.36/90. Não decidiram de forma diversa as Câmaras CÃ-veis do Tribu