TJBA 19/07/2022 -Fl. 1524 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022
Cad 1 / Página 1524
0510045-86.2016.8.05.0080 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Luiz Carlos Do Rosário Galizas
Advogado: Jose Artur Brito Morais (OAB:BA60669)
Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A)
Apelante: Marcos Willian Da Silva
Advogado: Claudia Cerqueira Lima (OAB:BA21883-A)
Advogado: Jhonatan Araujo Boaventura Dos Santos (OAB:BA44572-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0510045-86.2016.8.05.0080
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: Luiz Carlos do Rosário Galizas e outros
Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL, CLAUDIA CERQUEIRA LIMA, JHONATAN ARAUJO BOAVENTURA DOS
SANTOS, JOSE ARTUR BRITO MORAIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE
DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. impossibilidade. SÚMULA 231 DO STJ.
1- Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da
vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito de forma bastante
coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.
2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória
a apreensão da arma de fogo e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência
da majorante. Precedente do STJ.
3- A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do
STJ).
4- Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0510045-86.2016.8.05.0080, em que figura como apelante
MARCOS WILLIAN DA SILVA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante alinhadas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0500636-12.2019.8.05.0103 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Gabriel Campos Santos
Terceiro Interessado: Rodrigo Silva Gouveia
Terceiro Interessado: Silvia Corrêa De Almeida
Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500636-12.2019.8.05.0103
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: Gabriel Campos Santos e outros
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REVISTA