TJGO 12/12/2013 -Fl. 24 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1447 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013
DENTRO DO IMóVEL SUPRA CITADO” (CERTIDãO DE FLS 82)
“(
)
QUE VIU A EXECUçãO DO SERVIçO POR FUNCIONáRIOS DA PREFEITURA, QUE
USAVAM COLOTES DE IDENTIFICAçãO; ( ) QUE VIU QUANDO CORTARAM A
áRVORES EXTERNA, POR VOLTA DE 15:00 HORAS, QUANDO RETORNAVA DO
TRABALHO PARA CASA; QUE UMA HORA DEPOIS VIU QUE TAMBéM CORTARAM A
áRVORE INTERNA;” (ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA – TERMO DE
INQUIRIçãO DE FLS 80)
“(
) QUE VIU A EXECUçãO DO SERVIçO POR
FUNCIONáRIOS DA PREFEITURA, MAS PENSOU QUE ESTAVAM APENAS
PODANDO AS áRVORES; QUE SABE QUE ERAM FUNCIONáRIOS DA PREFEITURA,
PORQUE RECONHECEU O “NEGãO”; ( ) QUE NEGãO é O APELIDO DO
SEGUNDO REQUERIDO; QUE O SEGUNDO REQUERIDO, ANTES DE SER SERVIDOR
MUNICIPAL, TRABALHAVA COM DESMATAMENTO, AUTôNOMO; QUE SABE QUE O
SEGUNDO REQUERIDO SOFREU UM ACIDENTE, E ESTá LICENCIADO; QUE
ANTES FAZIA “BICOS”, MESMO TRABALHANDO PARA A PREFEITURA;”
(FRANCISCO DE SOUZA - TERMO DE INQUIRIçãO DE FLS 78/79)
PORQUANTO, COMO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NãO PROSPERA A
ALEGAçãO DA 1ª REQUERIDA DE QUE O 2º REQUERIDO AGIU SEM SUA
AUTORIZAçãO E QUE SE PROCEDEU AO CORTE DA MANGUEIRA DEVE TER SIDO
EM RAZãO DOS TRABALHOS QUE FAZ COMO MADEIREIRO DE FORMA
PARTICULAR ORA, COMO RESTOU ADMITIDO PELA PRóPRIA REQUERIDA O 2º
REQUERIDO PROCEDEU AO CORTE DO FLAMBOYANT CONFORME DECIDIDO NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM NãO Há QUE SE FALAR NãO SER ELE
SEU PREPOSTO, POSTO QUE PúBLICO E NOTóRIO QUE TRABALHAVA PARA A
PREFEITURA ADEMAIS, MESMO QUE TENHA AGIDO SEM AUTORIZAçãO DA
MUNICIPALIDADE, COMO SEU PREPOSTO AGIU, E DE FORMA ABUSIVA E
ILEGAL, VIOLOU DIREITO ALHEIO E LHE CAUSOU PREJUíZOS DE ORDEM
MATERIAL (CORTA DA MANGUEIRA) E MORAL TENDO EM VISTA QUE SUA
CONDUTA IMPORTA EM ATO ILíCITO NOS TERMOS DO ART 186 DO CóDIGO
CIVIL, TENDO A OBRIGAçãO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NOS MOLDES
DO ART 927 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL A RESPONSABILIDADE DA 1ª
REQUERIDA NESSE CASO é OBJETIVA, POSTO QUE RESPONDE PELOS ATOS
PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS NO EXERCíCIO DA FUNçãO, O QUE é O
CASO DOS AUTOS, POSTO QUE O CORTE DAS DUAS ARVORES OCORREU NO
MESMO DIA, OU SEJA, NO MESMO MOMENTO, E TENDO AGIDO SEU PREPOSTO
COM EXCESSO DE PODER E FORMA ILíCITA VIOLANDO DIREITO DA
REQUERENTE, IMPERIOSA SE FAZ SUA RESPONSABILIZAçãO OS
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIçA ESTADUAIS CORROBORAM ESTE
ENTENDIMENTO, COMO DENOTA-SE: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL ENTE PÚBLICO - QUEIMADA EM LIXÃO MUNICIPAL - PROPRIEDADE VIZINHA
- DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REVELIA - AUSÊNCIA
DE EXCLUDENTE - RESSARCIMENTO DEVIDO - LEI Nº 11 960/2009 INCIDÊNCIA 1 - ESTANDO PROVADO QUE O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO
PARTICULAR DECORREU DE ATO PRATICADO POR PREPOSTO DO MUNICíPIO
RéU, DEVE SER ESTE RESPONDER PELO DANO
(
) (TJMG - REEXAME
NECESSáRIO - CV 1 0393 09 034362-4/001, RELATOR(A): DES (A)
MAURíCIO BARROS , 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 31/07/2012,
PUBLICAçãO DA SúMULA EM 10/08/2012) (DESTAQUEI)
PORQUANTO,
VERIFICA-SE QUE ESTA AçãO (CORTE DA UMA MANGUEIRA COM MAIS DE 12
ANOS) SE DEU EM TOTAL DESRESPEITO A PESSOA E AOS DIREITOS DA
REQUERENTE, QUE é UMA PESSOA IDOSA E APRECIAVA A COMPANHIA DOS
PARENTES QUANDO DAS CONFRATERNIZAçõES REALIZADAS à SOMBRA DA
MANGUEIRA QUE NãO MAIS OCORREM, ASSIM COMO PELO PRóPRIO AUMENTO
DA TEMPERATURA EM SUA RESIDêNCIA QUE LHE CAUSA DESCONFORTO,
INCORRENDO EM ATO ILíCITO ENSEJADOR DE REPARAçãO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DESSA AçãO NESTE PONTO, IMPORTANTE ESCLARECER QUE A
INDENIZAçãO NESSES CASOS VISA NãO SOMENTE A REPARAçãO DO
OFENDIDO, MAS TAMBéM DETéM CONTEúDO PUNITIVO DIDáTICO, DE MODO A
PENALIZAR O CAUSADOR PELA PRáTICA ILEGAL, BEM COMO COIBIR A
REINCIDêNCIA DO EVENTO DANOSO
A FIXAçãO DO VALOR DA INDENIZAçãO
POR DANOS MORAIS PAUTA-SE PELA APLICAçãO DOS PRINCíPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ASSIM, ENTENDO DEVIDO O
VALOR DE R$ 8 000,00 (OITO MIL REAIS) A TíTULO DE DANOS MORAIS
QUANTO AO ALEGADO DANO MATERIAL DECORRENTE DO EMPRéSTIMO FEITO
PARA O LEVANTAMENTO DO TELHADO, TENDO EM VISTA O CALOR E AUMENTO
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