TJSP 02/09/2021 -Fl. 3645 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3354
3645
RELAÇÃO Nº 0658/2021
Processo 0000109-65.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - D.P.B. - Vistos.
Providencie-se conforme requerido pelo Ministério Público. Assim, aguarde-se por mais 06 (seis) meses. Decorrido tal prazo,
tente-se novamente a intimação do sentenciado bem como o cumprimento do mandado de prisão em regime aberto. Int. - ADV:
MARINA SIMÃO PEREIRA (OAB 379217/SP)
Processo 0000218-55.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000218) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito J.M.P.D. - III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida
pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu José Maria Pereira Durães, incurso no art. 306, caput, do Código de
Trânsito Brasileiro, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa
e à suspensão/proibição da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Por assim ter respondido o
processo, autorizo eventual recurso em liberdade. Substituto unicamente a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
consistente na pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser destinada à entidade assistencial, que será
oportunamente indicada. Subsistem, portanto, as sanções de pagamento da multa criminal e de suspensão da habilitação.
Ciência ao Ministério Público. Concedo a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o do pagamento das custas processuais.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fl. 115). Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no SAJ (histórico
de partes), comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; intimese o réu para pagamento da pena de multa; expeça-se guia de execução definitiva; e, na execução, oficie-se ao DETRAN para
as providências de proibição/suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. P.I.C. - ADV: LÍVIA CARLA DAVID (OAB
401337/SP)
Processo 1500227-30.2019.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - PAULO HENRIQUE
TELES GUERREIRO - RICARDO FERREIRA e outro - III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão
punitiva e absolvo impropriamente o réu Paulo Henrique Teles Guerreiro da acusação contra ele formulada na denúncia (art.
147, caput, do Código Penal, por duas vezes), com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez
comprovada a existência de circunstância que o isenta de pena (inimputabilidade). Aplico ao réu, porém, medida de segurança,
consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. O réu
poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu a este processo. Isento o réu das custas processuais, por inexistir prova
de sua capacidade financeira para suportar tal encargo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao ilustre advogado
conveniado (fl. 88). O réu e seu curador deverão ser intimados pessoalmente a respeito desta sentença. Ciência ao Ministério
Público. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe junto ao IIRGD, TRE, histórico de partes e expeça-se
guia de tratamento ambulatorial. P.I.C. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)
Processo 1500306-43.2018.8.26.0169 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- C.E.S. - J.A.C.C. - - S.S.C. - - E.A.C.C. - - L.L.C. - Vistos. No presente feito ainda resta intimar a sentenciada Simone para
pagamento da pena de multa. Assim, intime-se a ré SIMONE DA SILVA CARDOSO para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias,
o recolhimento de 1.516 dias-multa, no valor de R$ 48.208,00 (quarenta e oito mil, duzentos e oito reais) (cálculo às fls. 1083),
a ser depositado no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São
Paulo (FUNDESP), juntando comprovante nos autos, sob pena de ser expedida certidão para inscrição da dívida junto à Fazenda
Estadual e órgão de restrição ao crédito, SERVINDO O PRESENTE, CAPEADO COM FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO.
Int. - ADV: SANDRA MARA FREITAS PONCIANO (OAB 127529/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB
325626/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), FERNANDA ALYNE TIAGAS MOURÃO RODRIGUES (OAB 366047/
SP), THOMAS LEAL ROJAS (OAB 401476/SP)
Processo 1500306-43.2018.8.26.0169 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins C.E.S. - J.A.C.C. - - S.S.C. - - E.A.C.C. - - L.L.C. - Vistos. Tendo em vista ter sido decretada a perda do dinheiro e dos bens
apreendidos e utilizados para a prática do crime em favor da União, proceda-se na forma do artigo 63 da Lei 11.343/2006,
oficiando para que sejam revertidos diretamente ao FUNAD, oficiando-se. Cumpra-se. Int. - ADV: THOMAS LEAL ROJAS (OAB
401476/SP), SANDRA MARA FREITAS PONCIANO (OAB 127529/SP), FERNANDA ALYNE TIAGAS MOURÃO RODRIGUES
(OAB 366047/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB
325626/SP)
Processo 1501184-80.2020.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas LEANDRO APARECIDO BARBOSA - Vistas dos autos à defesa para: Apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias. - ADV:
PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO SIQUEIRA DE PRETTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0659/2021
Processo 0000868-58.2020.8.26.0169 (processo principal 1000116-40.2018.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Guarda
- Y.V.M.O. - - J.O. - Vistas dos autos ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento
do feito, especialmente para informar se pretende a conversão para o rito da expropriação. - ADV: JOAO BRAULIO SALLES
DA CRUZ (OAB 116270/SP), LEILA RAQUEL DORETTO CARDOSO (OAB 209277/SP), MARCELA MALDONADO FABBRO
SARTURATO (OAB 345070/SP)
Processo 1000857-75.2021.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - Vista ao(à) autor(a) para:
Encaminhar, no prazo de 05 dias, a(s) carta(s) precatória(s) a serem cumpridas nos Foros do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, diretamente ao(s) juízo(s) deprecado(s), mediante peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do Comunicado
CG nº 1951/2017, independentemente de se tratar de justiça gratuita ou não, devendo comprovar a(s) distribuição(ões) no prazo
de 10 dias. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)
Processo 1000889-80.2021.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cenira Aparecida de Sousa Trevisan Rodrigo Francisco Trevisan - - Regina Cristina de Sousa Trevisan de Santis - - Reinaldo Aparecido de Sousa Trevisan - - Maria
Cleia Trevisan da Silva - - Adriana de Sousa Trevisan - - Daniele de Sousa Trevisan Neris - - Renata Cristina de Sousa Trevisan
- - Eliana Aparecida de Sousa Trevisan Vicente - Ciência aos interessados: Expedição de documento(s) pelo cartório: formal de
partilha e alvará. - ADV: LEANDRO SARTORATO VALENTE (OAB 440845/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º