Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 1946 Comprovada autoria e materialidade do delito imputado ao representado, resta ser verificada a medida sócio educativa mais adequada. Verifica-se que o ato infracional imputado ao representado é de natureza grave e foi realizado com violência grave ameaça a pessoa, que teve sua vida ceifada por ato de responsabilidade do adolescente. Verifica-se que o adolescente tem contra si outros procedimentos e

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 213, § 1º, do Código Penal. Sanção estabelecida de acordo com os primados da proporcionalidade e razoabilidade, observado o regramento dos arts. 59 e 68, do Código Penal. Imposição de regime mais severo do que o previsto em virtude do quantum do castigo. Necessidade de fundamentação concreta. Ausência, no decisum. Inteligência da Súmula

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2160 criminosa. As peculiaridades do crime de tráfico de entorpecentes examinado nos presentes autos colidem frontalmente com um dos próprios requisitos estabelecidos pelo legislador na aludida mercê, razão pela qual é impossível a aplicação da causa especial de diminuição da pena; a. a aplicação indiscriminada da benesse con

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1171 injúria racial, que não se compatibiliza com o estado de fúria, conforme assentou entendimento o Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, percebe-se que se trata de simples desentendimento entre vítimas e acusados, por anos a fio, não se verificando nem se comprovando o dolo específico na conduta de um ou de outro, de maneira preconceituosa, ofendendo a honra em razão de raça e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1614 questões reguladas pela Lei de Execuções Penais, que em sede recursal só devem ser discutidas no âmbito do recurso previsto para hipótese, vale dizer, através de Agravo em Execução.” (HC n.º 990.09.186275-4, Rel. Ribeiro Dos Santos. 15.ª Câm Crim. j. em 27.10.2009). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1449 dê-se vista dos autos à Defesa do réu Valdemir Manoel da Silva, para apresentação de suas razões de apelação. Em seguida, baixem os autos à origem a fim de que se promova abertura de vista ao Ministério Público, para que ofereça suas contrarrazões. Após, tornem a este E. Tribunal, possibilitando-se nova vista dos autos

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 condenatório, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, que era menor de 21 anos ao tempo do fato, em vista da prescrição em sua modalidade retroativa; “Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no prazo calculado sobre a pena em concreto, quando, transitada em julgado a sentença pa

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1448 por exame de prestabilidade a eficácia da arma de fogo, descabe alegar ausência de materialidade infracional. A pequena quantidade de maconha apreendida em poder do adolescente n¿o prejudica a tipicidade do ato infracional análogo ao delito do art. 16 da lei 6368/76. Admissível a aplicaç¿o da medida sócio-educativa de internaç¿o em caso de reiteraç¿o na prática de outras infraç¿es gr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 2951 se de questões reguladas pela Lei de Execuções Penais, que em sede recursal só devem ser discutidas no âmbito do recurso previsto para hipótese, vale dizer, através de Agravo em Execução.” (HC n.º 990.09.186275-4, Rel. Ribeiro Dos Santos. 15.ª Câm Crim. j. em 27.10.2009). Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2703 1557 Trata-se de ação constitucional, de natureza civil, sujeita às regras dos Códigos Civil e Processual Civil, devendo a parte ser representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido já se manifestou esta Corte (Mandado de Segurança nº 0088348-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Almeida Sa