Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1133 análise, por esta Câmara, do pleito aqui deduzido. Ademais, ao que se pôde inferir da narrativa da inicial, o presente writ objetiva hostilizar decisão proferida em sede de execução penal, mediante a qual fora determinada a regressão ao regime mais gravoso. Ocorre que o art. 197, da Lei de Execução Penal, dispõe que:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1133 análise, por esta Câmara, do pleito aqui deduzido. Ademais, ao que se pôde inferir da narrativa da inicial, o presente writ objetiva hostilizar decisão proferida em sede de execução penal, mediante a qual fora determinada a regressão ao regime mais gravoso. Ocorre que o art. 197, da Lei de Execução Penal, dispõe que:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1325 exposto, indefiro a liminar postulada, e, no mais, determino, sejam requisitadas as devidas informações ao Juízo da Execução. Com elas, sigam os autos ao parecer da digna Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2022. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Sergio Ale

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4820 aumento de tempo na prisão e distanciamento de benefícios da execução penal. Argumenta, por fim, que a inobservância das garantias individuais e do princípio da presunção resulta no constrangimento ilegal que vem sofrendo. Dispensada a vinda de informações, visto que o feito se encontra apto a julgamento. É o relatóri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1133 análise, por esta Câmara, do pleito aqui deduzido. Ademais, ao que se pôde inferir da narrativa da inicial, o presente writ objetiva hostilizar decisão proferida em sede de execução penal, mediante a qual fora determinada a regressão ao regime mais gravoso. Ocorre que o art. 197, da Lei de Execução Penal, dispõe que:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1067 culto impetrante, o presente pedido não comporta análise, porquanto não se configura a medida eleita (Habeas-Corpus) meio idôneo para apreciar a matéria cujo deslinde se pretende, pois trata-se de questões reguladas pela Lei de Execuções Penais, que em sede recursal só devem ser discutidas no âmbito do recurso previsto pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2156 1138 a decisão proferida, descabe a ação constitucional de habeas corpus, sob pena de submeter o remédio heroico à condição de mero substitutivo recursal. A propósito: “Em que pesem as alegações esposadas pelo culto impetrante, o presente pedido não comporta análise, porquanto não se configura a medida eleita (Habeas-Corpu

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 002691 1-76.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Seu Procurador George Suetonio Ramalho Júnior.. EMBARGADO: Maria Inêz Lobato Cavalcante.. ADVOGADO: Lúcia de Fátima Correia Lima (oab/pb Nº 6.748)..

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 Destarte, ao contrário do sustentado pelo impetrante, as decisões guerreadas se encontram suficientemente motivadas, com a devida indicação de fatos concretos justificadores do cárcere cautelar, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal. NR.PROCESSO: 5286168.46.2019.8.09.0000 AUSÊNCIA DOS REQUISI

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Cassio Ferreira da Costa ¿ Oab/pb 16177 Gabriel Felipe Oliveira Brandão ¿ Oab/pb 16870 D Daniel Braga de Sá E Costa ¿ Oab/pb 16192. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela – Preliminar – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Maté