DOEPE 19/08/2017 -Fl. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de agosto de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Ano XCIV • NÀ 157 - 11
RESOLVE:
I – Alterar, na Classificação Institucional do Estado de Pernambuco, no exercício de 2017 e subsequentes, a vinculação das Unidades
Orçamentárias abaixo especificadas, que passam da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Planejamento e
Gestão, e da Governadoria do Estado para a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, passando para a especificação abaixo:
ÓRGÃO SUPERVISOR
TÍTULO
EDITAL DBF Nº 085/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
CÓDIGO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000003987984-31, dá ciência que o credenciamento do contribuinte XINDA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA., CACEPE
nº 0369005-91, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.08.2017 e termo final em 18.08.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.08.2018.
30000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
36000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
CÓDIGO
00115
00209
00313
00605
00309
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
TÍTULO
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos – Administração Direta
Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de agosto de 2017.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
Franklin Azoubel
Diretor
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA ORIGINAL)
PORTARIA SEPLAG Nº 058 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
HABITAÇ‹O
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Designar o servidor JORGE ESTANDISLAU RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 354.346-3, para exercer a Função Gratificada Apoio1, Símbolo FGA - 1, a partir de 01 de agosto de 2017.
PORTARIA SecHab Nº 014/2017, DE 18/08/2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 001/2016,
de 04/02/2016, tendo em vista o disposto na Lei 14.547/2011, de 21/12/2011 e alterações nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº
37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SecHab nº 001/2016, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o contrato por Tempo Determinado, cujo objeto
é o exercício da Função de Assistente Social, Contrato: 003/2016, Nome: AUREA CHRISTINA DE MELO COSTA, Matrícula: 368.211-0,
Data de Rescisão: 14.08.2017. Sheilla Pincovsky – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 18/08/2017
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 3029 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA SEMAS Nº 015/2017 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, tendo em vista
Requerimento do servidor GUSTAVO DE LIMA SILVA, matrícula nº 357.727-9, RESOLVE rescindir o Contrato por Tempo Determinado nº
011/2014, a pedido, na função de Analista em Diagnósticos Ambientais, firmado com o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade, a partir de 17.08.2017.
Danyelle Asfora
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS
PORTARIA SEMAS N° 016 /2017 RECIFE, 18 DE AGOSTO DE 2017
O Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das suas atribuições conferidas pelo § 1º do Artigo 21 da Lei Complementar
nº200, de 21 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
1. Designar os seguintes servidores, ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Grupo de Ocupacional Meio Ambiente e Sustentabilidade – GOMAS, como membros da Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano
de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;
a) Pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco:
● TUTULAR: SILVANA GALVÃO DE ARRUDA, Matricula n°279.770-4
● SUPLENTE: LUCY REGINA FARIAS DE MELO MIRANDA COSTA BARRETO, Matricula n°279.590-6
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério
da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para expansão e
consolidação do SUS;
IV Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
– SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital
e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) Pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH:
VI Ofício Nº 841/2017 – GAB/SMS, de 25 de julho de 2017, de Prefeitura Municipal de Petrolina;
● TITULARES:
- PRISCILA DIANA DO MONTE LIMA, Matricula n°279.573-6
- GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA AMORIM, Matricula n°279.755-0
- SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, Matricula n° 279.794-1
● SUPLENTES:
- MÔNICA SIMONE DE LIMA MAIA, Matricula n° 279.678-3
- EMANUEL TOBIAS GRANJA, Matricula n° 279.732-1
- LÍVIA ARISTELA PEREIRA PORTELA, Matricula n° 279.589-2
VII- pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
VIII Parecer Técnico do Ministério da Saúde, de 25 de abril de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Petrolina, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
2. Determinar que a presente portaria entre em Vidor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2017.
Identificador da Proposta
3. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SEMAS n° 10/2017.
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS
906914/17-008
Nº Emenda Parlamentar
23920004
37890007
Valor (R$)
700.000,00
168.950,00
Destinada
Construção de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 08 de agosto de 2017.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA Nº 81 DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes que lhe foram
outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a Seleção
Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação
SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir descrito: 1.1
– ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade
de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que o Contratado por Tempo Determinado, abaixo
relacionado, tenha exercício a partir de 17.08.2017:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;
20/2017; WANESSA SUELY DA SILVA TEIXEIRA; TÉCNICO; RECIFE
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/ PE Nº. 3030 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Aprova o fluxo de regulação para execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no Estado de
Pernambuco, no exercício 2017.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I especificado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/ SUS - 01/1996;
II preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – NOAS/ SUS – 01/ 2002;
III- As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas pela Portaria GM/ MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006;
IV Os pressupostos constantes na Portaria GM/ MS n.º 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais do
Pacto pela Vida e de Gestão;
V necessidade de organizar a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, reduzindo o tempo de espera por cirurgias;
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 034, EM 14 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio de
2007 e com base na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, alterada
pela Lei nº 16.069, de 15 de junho de 2017,
VI Portaria GM/ MS nº 1.294 de 25 de maio de 2017, que define para 2017, a estratégia para a ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no SUS;
VII Artigo 3º da citada portaria que informa que deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB a organização da regulação
e do agendamento dos pacientes, bem como da realização dos procedimentos, devendo estar de acordo com a fila única estadual, que
deve considerar tanto a ordem de ingresso, como os critérios clínicos que justifiquem a priorização;
VIII Artigo 4º da citada portaria que informa que para apresentação das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH e Autorizações de
Procedimentos Ambulatoriais de Alto Custo – APAC relativas à mesma, deverão ser utilizadas séries numéricas específicas;