DOEPE 24/04/2019 -Fl. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 76
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 085/2019
Recife, 24 de abril de 2019
III - O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de
Santo Antão – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- A F AMORIM DE ALMEIDA FILHO ME – 0742393-41, Rua Joaquim Falcão nº 54, B, Centro, Pombos – PE – AI 2019.000001156709-91.
IV - A Nota Técnica nº 05 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 17 de abril de 2019, anexa.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à sexta parcela do ano de 2019.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caruaru, 23 de abril de 2019.
Recife, 22 de abril de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB – PE, em exercício
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5134 DE 22 DE ABRIL DE 2019
APROVA, AD REFERENDUM, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PERNAMBUCANA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (UPAE) –
CENTRO DE ESPECIALIDADES, NO BAIRRO DO IBURA, MUNICÍPIO DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
PORTARIA SJDH Nº 44 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
23/2016
MATRÍCULA
375.049-3
NOME
LUIZ HENRIQUE BRAÚNA LOPES DE SOUZA
FUNÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL/RECIFE
RESCISÃO
01/05/2019
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
II - A Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699, de 30 de março de 2006, que, respectivamente, “aprova as Diretrizes
Operacionais do Pacto pela Saúde” e “regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão”;
III - A Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, que define os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos
e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;
PORTARIA SERES DE 23 DE ABRIL DE 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 318/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 034/2014, da servidora ALEXANDRINA DE CASSIA
PESSOA DE LIMA, matrícula nº 361.340-2, PSICÓLOGA, a partir de 01/03/2019, conforme Processo SEI nº 0012900029.000287/201986 – Gerência de Gestão de Pessoas de 20/03/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
IV - A Portaria nº 4.279 GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
VI – A Portaria de consolidação n° 6/2017, título VIII, cap. I, anexo LVIII, que dispõe sobre as normas de financiamento e transferência de
recursos federais para as ações e serviços do Sistema Único de Saúde;
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
VII - Os arts. 173 a 177 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, dos recursos de custeio
da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
VIII - Que as UPAEs são unidades ambulatoriais de alta resolubilidade, que oferecem à população consultas e exames em diversas
especialidades médicas;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEMAS.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: publicar resumidamente,
os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato Temporário firmado entre o Governo do
Estado de Pernambuco através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Portaria Conjunta SAD/SEMAS nº 128 de 10/10/13
publicada no Diário Oficial do Estado de 11/10/2013. 2 – Objeto: Prorrogação dos prazos contratuais. 3 – Vigência: Por até 24 (vinte e
quatro) meses.
CONTRATO
NOME
005/2015
V - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
MARCELA EUGENIA. B. DE BARROS ARAÚJO
VIGÊNCIA
01.05.2019 a 01.05.2021
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
PORTARIA SEMAS Nº 15 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º- Autorizar o gozo ,em momento oportuno de licença-prêmio requerida tempestivamente pelos servidores a seguir relacionados,todas
referentes ao 1ºdecênio de serviços prestados ao estado.
Glaydson Castelo Branco Galeno, mat. nº 277.611-1;
Ana Patricia Dias Marques, mat nº 277.757-6;
José Luis Said Cometti, mat. nº 277.619-7;
Marcus Tibério Cahino Bezerra, mat. nº277.736-3;
Elaine Cristina Ferreira Braz,mat. nº277.740-1;
Gisleide dos Santos Lopes,mat. nº 277.729-0
Jeffeson Wagner de lima Souza nº 277.738-0
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
IX - Que o objetivo principal das UPAEs é ampliar o acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde, fortalecendo as
necessidades das Equipes de Saúde da Família, sendo unidades de referência regional.
RESOLVEM:
Art. 1º– Aprovar, ad referendum, a construção de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) – Centro de Especialidades,
no bairro do Ibura, município do Recife, no estado de Pernambuco.
Art. 2º - A Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) – Centro de Especialidades, no bairro do Ibura, citada no artigo
anterior, prestará os seguintes serviços nas especialidades médicas e não médicas:
I - Cardiologia
II - Endocrinologia
III- Gastrenterologia
IV- Nefrologista
V - Neurologista
VI - Otorrino
VII - Psiquiatria
VIII - Reumatologia,
IX - Traumato-ortopedia
X - Urologista
XI - Oftalmologia
XII - Enfermagem
XIII - Fisioterapia
XIV - Assistência Social
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 22 de abril de 2019
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE, em exercício
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
PORTARIA SPVD Nº 13 /2019
PORTARIA SES Nº 279 DE 23 DE ABRIL DE 2019
O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei 16.520,
de Dezembro de 2018, resolve:
I – Fixar em 4 (quatro) o número de supridores individuais desta SPVD, UG: 550101.
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 23/04/2019
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5133 DE 22 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, nomeado pelo Ato Governamental nº 005/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 02
de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais, e considerando
a) o art. 15, parágrafo único da Lei Estadual nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde
– OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco;
b) a Portaria SES/PE nº 315, de 24 de agosto de 2015, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a
Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde – OSS;
c) a necessidade de substituição de membros da Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão firmado com
Organizações Sociais de Saúde – OSS;
RESOLVE:
Art. 1º Dar nova composição à Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão firmado com Organizações
Sociais de Saúde – OSS, com substituição de membros, passando os incisos III e VI da Portaria SES/PE nº 162, de 20 de abril de 2018,
a vigorar com as seguintes redações:
“III – Michelle da Silva Pereira – Matrícula nº 393.136-6;” (NR)
DEFINE AD REFERENDUM NOVOS TETOS MUNICIPAIS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, DO ESTADO DE PERNAMBUCO – REFERENTE À SEXTA PARCELA DO ANO DE 2019
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
“VI – Marcos Vinicius Costa Silva – Matrícula nº 375.458-8;” (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Secretário Estadual de Saúde, em exercício
ERRATA:
Despacho publicado no DOE de 30/03/2019 referente a desaverbação de tempo de serviço da Secretaria de Educação – Aluno Aprendiz
da servidora MEIRE ROSE BRITO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº. 231.488-6. ONDE SE LÊ: 02 anos, 11 meses e 07 meses e 24
dias, LEIA-SE: 02 anos, 07 meses e 24 dias.