TJGO 03/10/2017 -Fl. 3031 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
AUTOS NR. : 226
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: ALUPAR INVESTIMENTOS SA
ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 129895 SP - EDIS MILARE
252321 SP - ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO
327011 SP - FERNANDA TANURE
229980 SP - LUCAS TAMER MILARE
31279 GO - BRUNA RODRIGUES TANNUS
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO PRETENDE A DECLARACAO DE NULIDADE DE LICENCA
PREVIA CONCEDIDA PELA SEMARH A EMPREENDEDORA ALUPAR, SOB O FUNDA
MENTO QUE O LICENCIAMENTO NAO OBEDECEU OS TRAMITES LEGAIS, SOBRET
UDO NO QUE CONCERNE A NECESSIDADE DE APRESENTACAO DE ESTUDOS CONS
ISTENTES QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS PREVISTOS (EIA/
RIMA). POSTULA AINDA PELA ABSTENCAO DE QUAISQUER OBRAS DE CONSTRU
CAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA PCA VERDE 08. DEPREENDE-SE DOS
AUTOS, ESPECIFICADAMENTE PELO DOCUMENTO DE FLS.63/63VERSO, QUE A
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DE GOI
AS SEMARH, ORGAO RESPONSAVEL PELO LICENCIAMENTO, NO USO DE SUAS A
TRIBUICOES CONFERIDAS PELA LEI ESTADUAL N 8.544/1978 REGULAMENTAD
A PELO DECRETO 1.745/79, CONCEDEU LICENCA PREVIA A REQUERIDA ALUP
AR INVESTIMENTO S/A PARA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA DO APROVEITA
MENTO HIDRELETRICO DO RIO VERDAO PCH VERDE 08. POIS BEM. O CONSEL
HO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA, MEDIANTE A RESOLUCAO N 237/9
7, DEFINE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV
O PELO QUAL O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE LICENCIA A LOCALIZACAO,
INSTALACAO, AMPLIACAO E A OPERACAO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADE
S UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS , CONSIDERADAS EFETIVA OU P
OTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POS
SAM CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL, CONSIDERANDO AS DISPOSICOES LEGA
IS E REGULAMENTARES E AS NORMAS TECNICAS APLICAVEIS AO CASO; LICE
NCA AMBIENTAL COMO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ORGAO AMBIENTAL
COMPETENTE ESTABELECE AS CONDICOES, RESTRICOES E MEDIDAS DE CONT
ROLE AMBIENTAL QUE DEVERAO SER OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDOR, PESS
OA FISICA OU JURIDICA, PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR
EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTA
IS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU AQUELAS Q
UE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL.; ESTU
DOS AMBIENTAIS COMO TODOS E QUAISQUER ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPEC
TOS AMBIENTAIS RELACIONADOS A LOCALIZACAO, INSTALACAO, OPERACAO E
AMPLIACAO DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APRESENTADO COMO S
UBSIDIO PARA A ANALISE DA LICENCA REQUERIDA, TAIS COMO: RELATORIO
AMBIENTAL, PLANO E PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, RELATORIO AMBI
ENTAL PRELIMINAR, DIAGNOSTICO AMBIENTAL, PLANO DE MANEJO, PLANO D
E RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA E ANALISE PRELIMINAR DE RISCO.; I
MPACTO AMBIENTAL REGIONAL COMO TODO E QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL
QUE AFETE DIRETAMENTE (AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO), NO
TODO OU EM PARTE, O TERRITORIO DE DOIS OU MAIS ESTADOS. UMA DAS E
TAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A APRESENTACAO, PELO EMPREENDE
DOR, DOS ESTUDOS AMBIENTAIS PERTINENTES, DANDO-SE A ELES PUBLICID
ADE, SENDO QUE, APOS A CONCLUSAO DE TODAS AS ETAPAS DO LICENCIAME
NTO AMBIENTAL (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), A ADMINISTRACAO PUBL
ICA EXPEDIRA LICENCA AMBIENTAL (ATO ADMINISTRATIVO), PELA QUAL O
ORGAO COMPETENTE ESTABELECE SUAS CONDICOES, RESTRICOES E MEDIDAS
DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERAO SER OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDO
R. CONSTATA-SE PELO DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMARH (FLS.46/62) QUE
, O EIA/RIMA APRESENTADO PELA EMPREENDEDORA, ORA PRIMEIRA REQUERI
DA, ATENDEU AO EXIGIDO PARA O EMPREENDIMENTO OBJETO DOS PRESENTES
AUTOS, TANTO QUE FOI EXPEDIDA LICENCA PREVIA (FLS.63/63VERSO) PA
RA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA. OBSERVA-SE QUE, A LICENCA AMBIENT
AL CONSUBSTANCIA-SE EM ATO ADMINISTRATIVO E DE COMPETENCIA DO POD
Documento Assinado Digitalmente
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